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norma nº 1919/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1919 / 2000
Date 2000-03-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR TERRENO URBANO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO VILA VICENTINA.
native_id1318

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PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.919, DE 09 DE MARÇO DE 2000.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR TERRENO
URBANO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO
VILA VICENTINA”.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, € eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
“ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO VILA VICENTINA”,
localizada na sede do município, CGC nº 01.270.649/0001-95, o lote de
terreno urbano nº 06, da quadra 19, de propriedade do município, situado na
rua Elísio Horbion, s/n, no bairro João Aguiar, nesta cidade, com os seguintes
limites: ao Norte, fundo limitando com o lote nº 16, medindo 12,00 metros; ao
Sul, frente para a rua Elísio Horbilon, medindo 12,00 metros; ao Leste, pela
lateral esquerda, limitando com o lote nº 07, medindo 30,00 metros; e, a
Oeste, pela lateral direita, limitando com os lotes nºs 03, 04 e 05, medindo
30.00 metros, perfazendo a área total de 300m? (trezentos metros quadrados),
conforme registro imobiliário nº 01, matrícula nº 6.518, fls. 18v, Livro nº
2MRg, em data de 30/06/1988.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo será destinado à
construção da sede própria da referida Associação, a qual terá o prazo de 02
(dois) anos, contados a partir da data da escritura de doação, para cumprir tal
objetivo, não podendo ter outra destinação, sob pena de reversão da área ao
domínio do município, com as benfeitorias nela existentes, sem que lhe caiba
qualquer indenização.
Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 1.652, de 31 de outubro de 1996,
bem como quaisquer outras disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MZ, 09 de março dé 2000.
E sé
AR CAETANO NETO *
Prefeito Municipal

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