| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 2000 |
| Date | 2000-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS E A INSTITUIÇÃO DE MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO DE IPTU, ISSQN, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.921, DE 27 DE MARÇO DE 2000. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS E A INSTITUIÇÃO DE MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO DE IPTU, ISSQN, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam prorrogados os prazos para pagamento sem multa dos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (Alvará de Funcionamento), para 30 de abril, prorrogável por mais 30 dias. Art. 2º - Fica estabelecida a incidência de juros de 0,033% (zero virgula zero ponto trinta e três por cento) por dia de atraso e multa de até 20% (vinte por cento) sobre os valores lançados correspondentes aos débitos de IPTU, ISSQN e Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (Alvará de Funcionamento). Art. 3º - O Poder Executivo deverá baixar os atos complementares que se fizerem necessários à implementação desta Lei. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco a. ! ma: e 2000. ) º CAR pos O Prefeito Municipal juatrndo » (aC aa ni Ada