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norma nº 1921/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1921 / 2000
Date 2000-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS E A INSTITUIÇÃO DE MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO DE IPTU, ISSQN, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.921, DE 27 DE MARÇO DE 2000.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS E A
INSTITUIÇÃO DE MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO
DE IPTU, ISSQN, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam prorrogados os prazos para pagamento sem multa
dos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxa de
Licença para Localização e Funcionamento (Alvará de Funcionamento), para
30 de abril, prorrogável por mais 30 dias.
Art. 2º - Fica estabelecida a incidência de juros de 0,033% (zero
virgula zero ponto trinta e três por cento) por dia de atraso e multa de até 20%
(vinte por cento) sobre os valores lançados correspondentes aos débitos de
IPTU, ISSQN e Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (Alvará
de Funcionamento).
Art. 3º - O Poder Executivo deverá baixar os atos complementares
que se fizerem necessários à implementação desta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco a. ! ma: e 2000.
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