| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1923 / 2000 |
| Date | 2000-04-10 |
| Ementa | ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1322 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS LEI Nº 1.923, DE 10 DE ABRIL DE 2000. ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, é eu. em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os 20 (vinte) cargos de serviçal - CAS N-1, os 20 (vinte) cargos de Auxiliar de Serviços - CAS N-1 e os 90 (noventa) cargos de Gari - CAO N-l, convertidos em 130 (cento e trinta) cargos de Serviços Gerais, com a seguinte distribuição entre as áreas da administração: I- Área de Saúde - CAS, código CPE 67, 40 (quarenta) cargos de Serviços Gerais; II - Área de Educação - CAE. código CPE 51. 20 (vinte) cargos de Serviços Gerais; II - Área Operacional - CAO, código CPE 90, 70 (setenta) cargos de Serviços Gerais. $ 1º - Deixam de existir as denominações de Serviçal, Auxiliar de Serviços e Gari. $ 2º - Os 130 (cento e trinta) cargos de Serviços Gerais terão o mesmo nível de vencimento, condições de provimento e atribuições correspondentes às denominações antigas de Serviçal, Auxiliar de Serviços e Gan. $ 3º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos que estão tendo as suas denominações alteradas passam a ser lotados nos cargos da nova denominação correspondente, conforme a área em que estejam atuando. $ 4º - Ficam mantidos os 40 (quarenta) cargos de Serviços Gerais REM a da área administrativa - CAA, código CPE-33. $ 5º - Os servidores lotados no cargo de Serviços Gerais nas áreas de saúde, educação e administração, terão as atribuições de limpeza interna e externa, vigilância, diligências externas e de outros serviços em geral, dentro do seu grau de habilitação, a critério da Chefia a que cstiver submetido. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS 8 6º - Os servidores lotados no cargo de Serviços Gerais na área operacional, terão as atribuições de limpeza dos logradouros públicos. vigilância, diligências externas e de outros serviços em geral, dentro do seu grau de grau de habilitação, a critério da Chefia a que estiver submetido. Art. 2º - Ficam os 03 (três) cargos de Operador de Máquina Agrícola convertidos em cargos de Operador de Máquinas Pesadas. CAO N- V, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 1998. Art. 3º - Ficam extintos os seguintes cargos vagos: 03 (três) de Auxiliar de Tipógrafo. 09 (nove) de Calceteiro; 01 (um) de Pintor; e 03 ( três) de Mestre de Obras. Art. 4º - Os servidores efetivos ocupantes de cargos extintos que não forem colocados em disponibilidade serão enquadrados em Quadro Suplementar, com a manutenção de todas as condições do cargo atual. Art. 5º - O Quadro Suplementar formado nos termos do artigo anterior deixará de existir após a vacância de todos os cargos ocupados por servidores estáveis que o tenham composto. Art. 6º - O cargo de Auxiliar de Enfermagem passa a ter vencimento do nível IV (N-IV). Art. 7º - O Quadro de Cargos de provimento efetivo do Serviço Público Municipal fica consolidado de acordo com o Anexo I desta Lei. Art. 8º - A tabela salarial vigente desde 1º de maio de 1999 fica consolidada de acordo com o Anexo II desta Lei. Parágrafo Único - A consolidação da Tabela corresponde à aplicação dos reajustes concedidos pelas Leis nºs 1.549/95, 1.719/97 e 1.815/98. com os arredondamentos praticados. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Gumprdis São Franci 6,1 abril 00. Ed . Y” SCAR CAETANO NE Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS ANEXO I - A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º DESTA LEI CONSOLIDA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO: [ ÁREA | CÓDIGO CARGOS VAGAS | NÍVEL | Esc Exigida | [ CAMA | CPE2 | Advogado 02 NIX | SUPERIOR | CAO CPE-74 | Almoxarife L q N-V 1º GRAU CAO | CPE-75 Apontador d6 | NH ELEMENTAR | CAA CPE-34 Assistente Social o N-VI SUPERIOR | CAA | CPE-24 Auxiliar de Administração 07 | N-VI | 1º GRAU I | CAA CPE-25 Auxiliar de Administração | 10 N-VII | 1º GRAU Eos | CAE | CPE-49 Auxiliar de Biblioteca 07 No 1º GRAU CAS CPL-68 Auxiliar de Consultório 15 N-I | 1º GRAU Dentário | CAS | CPE-69 Auxiliar de Enfermagem | 60 NIV o | TEC.2º GRAU CAS CPE-66 Auxiliar de Saúde 25 N-I 1º GRAU | CAE CPE-47 Auxiliar de Secretaria | 25 N 03 P GRAU CAO CPE-88 Auxiliar de Travessia 06 N-II ELEMENTAR CAS CPE-101 Bioquimico os | N-VvII SUPERIOR CAO CPE-83 Bombeiro Mecânico 01 N-VI ELEMENTAR CAO | CPE-84 Borracheiro OL | MI ELEMENTAR CAE CPE-S1 Condutor de Veículo 10 ELEMENTAR | fe Escolar | Í | CAO CPE-95 Coveiro 04 NA ELEMENTAR | CAO CPE-SL Desenhista L oi NV! IPGRAU | CAO CPE-80 Eletricista o1 N-IV ELEMENTAR CAS CPE-64 Enfermeiro [08 N-IX | SUPERIOR || | CAO CPE-70 Engenheiro 02 N-IX SUPERIOR | CAA CPE-26 Escriturário/Datilógrafo 1 06 4 NV | GRAU CAA CPE-25 Escriturário/Datilógrafo II os N-VI 1º GRAU CAA CPE-35 | Faxineiro ] 10 NI ELEMENTAR g CAA CPE-36 Fiscal de Obras 01 N-VI Ii GRAU | CAA CPE-28 Fiscal de Rendas 1 os N-IV IC GRAU | CAA CPE-27 Fiscal de Rendas II 03 N-V 1º GRAU | CAS CPE-102 Fiscal de Saneamento 06 N-V 2º GRAU | CAS CPE-65 Fiscal Sanitário | 04 N-V 1º GRAU CAO CPE-93 Jardineiro 07 | NI ELEMENTAR CAO | CPE | Mecânico 02 | N-VIL | ELEMENTAR | CAS CPE-60 Médico | 25 N-IX SUPERIOR [ cAoO CPE-85 Molonista i5 N-IV | ELEMENTAR | CAS CPE-103 Nutricionista 01 N-VI 2º GRAU CAS CPE-61 Odontólogo os NIX SUPERIOR CAO CPE-76 Operador de Máquina 10 N-V ELEMENTAR | Pesada | | | CAS CPE-104 Operador de Raio X 04 N-VI 2º GRAU CAE | CPE-5S2 Orientador de 2 NT PGORAU | Aprendizagem CAO CPE-78 Pedreiro | 01 NV ELEMENTAR CAO CPE-87 Piloto de Embarçação 06 N-HI ELEMENTAR CAE CPE-4% | Professor 1 25 1 NO3 | 2GRAU | CAE CPE-43 Professor II 20 N 06 2º GRAU CAE | CPE-40 | Professor III l 20 | NO SUPERIOR PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Total de Cargos de Provimento Efetivo: São Francisco - MG, 10 Ne) cmd o abril de 2000. AM c scar Caetano Netb - Prefeito Municipal MINAS GERAIS CAS | CPE62 | Psicólogo [O | NX | SUPERIOR |] CAA | CPE-30 Recepcionista 03 N-HI 1º GRAU CAE CPE-48 Regente de Ensino I 33 No2 | 1º GRAU CAE | CPE-45 Regente de Ensino II 2 | no I GRAU | CAE | CPE-44 Regente de Ensino II 15 | Nos 1º GRAU CAE CPE-S0 Servente Escolar 106 NOoL ELEMENTAR CAS CPE-67 Serviços Gerais 40 NI ELEMENTAR CAE | CPE-S1 Serviços Gerais 20 NA ELEMENTAR CAA | CPE-33 Serviços Gerais 40 NI | ELEMENTAR | CAO CPE-90 Serviços Gerais 70 N-I | ELEMENTAR | CAO | CPE-8 Soldador [o N-IV O | FLEMENTAR | CAO | CPE-94 Técnico Agrícola po NV | TEC.X GRAU CAS CPE-IOS | Técnico de Higiene Dental 08 Lo NH | TEC..2º GRAU | [ CAS | CPE-106 | Técnico de Laboratório 03 N-VI 2º GRAU | CAS | CPE-I07 | Tecnico de Radiologia OL | NVI | ZGRAU CAE | CPE-42 Técnico Educacional I 06 N07 2º GRAU CAE CPE-41 | Técnico Educacional II 10 NOS | SUPERIOR | CAA | CPE-22 | Técnico em Contabilidade 01 N-VIIL | TEC..2º GRAU i CAA | CPE32 | Telefonista l 0s | NI | º GRA! CAO | CPE Topógrafo 02 N-VHI | TEC..2 GRAU | CAS | CPES | Veterinário 02 | NIX | SUPERIOR | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ANEXO Il ESTADO DE MINAS GERAIS CARGOS DAS ÁREAS ADMINISTRATIVA, SAÚDE E OPERACIONAL Nível A B C|]ID [ E TF G E [| 13600 | 141,44 14710 15208 1591] 16544 1720 193,57 201,31 Mo | 13600] 14144 14710 15298 1591] 16546 1720 193,57 201,31 Nm | 13600 | 14144 1471] 15208 15910 16544 1720 193,57 201,31 Vo | 14950 | 15548 161,70 16817 17489 181,89 189,1 — 212,79 22180 Vo | 18201 | 189,29 19686 20474] 21293 221,44 2303 259,06 — Eae Vi [22101 | 229,8: OD 248.61] 25855 20889] 279,6 31457 327 Vil 269,76 | 280,55 29177 30344 31558 3282] 3413 383,95 399,31 vil [32718 | 34027 35388 36803 38275 39808 4139 465,08 484,31 IX 308,69 | 41464 43127 44847] 466,41] 485,07] 5044 a * 590,16 CARGOS DA ÁREA EDUCACIONAL Nível AIB c D E Ee H CAENO1 | 136,00 141,44 14710 15298 15910 16540 17208 17897 CAENO2 | 136,00 14144 1471] 15298 159,1] 16540 17208 178,97 “ CAENO3 | 139,75 TABS 151,15 15871] 16665 17498 18373 19297 CAE NO4 | 164,67 171,26 178,11] 18523 ARA 20035 20838 216,6 CAE NO5 es 207,30 215,60 22422 23319] 24257) 2522) 26283 CAENO6 | 20908 217,44 22614 23519 24459 25438 26455 275/1 CAENO7 | 219,91] 22871] 23785 24737 257,26 55 CAE NO8 | 230,75 239,98 249,58 25956 269,94 São Francisco - MG, 10 de abril de 2000.