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norma nº 1927/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1927 / 2000
Date 2000-04-10
EmentaAUTORIZA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DESTINADAS A FAMÍLIAS CARENTES.
native_id1326

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.927, DE 10 DE ABRIL DE 2000.
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
DESTINADAS A FAMILIAS CARENTES.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, € cu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a construir 06
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(seis) casa populares destinadas a pessoas carentes, em loteamento de
propriedade do Município.
$ Unico - As casas poderão também ser objeto de permuta com
proprietários que foram ou serão desapropriados com autorização legai, para
desobstrução de vias públicas.
Art. 2º - As casas construídas para atender o que dispõe o artigo
1º, só poderão ser doados mediante cadastramento dos interessados como de
baixa renda, ou seja, de renda inferior a 1,5 salário mínimo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
dotação 0602-1057-317-3.013-4.110 - construção e reformas de moradias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, 1 de abril de 0.
Ed -
SCAR CAETANO NETO
Prefeito Municipal

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