| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1927 / 2000 |
| Date | 2000-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DESTINADAS A FAMÍLIAS CARENTES. |
| native_id | 1326 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.927, DE 10 DE ABRIL DE 2000. AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DESTINADAS A FAMILIAS CARENTES. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, € cu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a construir 06 Sd Mu di (seis) casa populares destinadas a pessoas carentes, em loteamento de propriedade do Município. $ Unico - As casas poderão também ser objeto de permuta com proprietários que foram ou serão desapropriados com autorização legai, para desobstrução de vias públicas. Art. 2º - As casas construídas para atender o que dispõe o artigo 1º, só poderão ser doados mediante cadastramento dos interessados como de baixa renda, ou seja, de renda inferior a 1,5 salário mínimo. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação 0602-1057-317-3.013-4.110 - construção e reformas de moradias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 1 de abril de 0. Ed - SCAR CAETANO NETO Prefeito Municipal