| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 2000 |
| Date | 2000-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA CEDER IMÓVEL EM COMODATO. |
| native_id | 1328 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.929, DE 16 DE MAIO DE 2000. AUTORIZA CEDER IMÓVEL EM COMODATO. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de são Francisco decreta, q eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lai: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato, o imóvel do Município situado à rua Montes Claros, nº 2463, no Bairro João Aguiar, nesta cidade, inscrito no CRI desta Comarca sob o nº 01/10.043, ficha 1.163/1, do Livro 02, onde tem construído um galpão, para a Cooperativa Agropecuária dos Pequenos Produtores Rurais de São Francisco Ltda. - COOPASF, a fim de administração, armazenamento e engarrafamento de aguardente de cana-de-açúcar. Art. 2º - O prazo do comodato retroage, como início a 01/01/99, encerrando-se em 31/12/2014. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - . 16 de mai 2000. IE . CAR CAETANO NETO Prefeito Municipal