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norma nº 1929/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1929 / 2000
Date 2000-05-16
EmentaAUTORIZA CEDER IMÓVEL EM COMODATO.
native_id1328

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.929, DE 16 DE MAIO DE 2000.
AUTORIZA CEDER IMÓVEL EM COMODATO.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de são Francisco decreta, q eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lai:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder
em comodato, o imóvel do Município situado à rua Montes Claros, nº 2463,
no Bairro João Aguiar, nesta cidade, inscrito no CRI desta Comarca sob o nº
01/10.043, ficha 1.163/1, do Livro 02, onde tem construído um galpão, para a
Cooperativa Agropecuária dos Pequenos Produtores Rurais de São Francisco
Ltda. - COOPASF, a fim de administração, armazenamento e engarrafamento
de aguardente de cana-de-açúcar.
Art. 2º - O prazo do comodato retroage, como início a 01/01/99,
encerrando-se em 31/12/2014.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - . 16 de mai 2000.
IE .
CAR CAETANO NETO
Prefeito Municipal

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