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norma nº 1930/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1930 / 2000
Date 2000-05-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR LOTES URBANOS À ASSOCIAÇÃO DA UNIÃO ESTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.930, DE 16 DE MAIO DE 2000
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR LOTES URBANOS À
ASSOCIAÇÃO DA UNIÃO ESTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS
DO SETIMO DIA”.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São
Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar os lotes de terreno urbano
nºs. 35, 36 e 37. da quadra 01, de propriedade do município, situados na rua Padre
Nicolau Ciampoli. no bairro Sagrada Família, nesta cidade, respectivamente, com as
seguintes limitações: lote nº 35, ao Norte, pela lateral esquerda com o lote nº 36,
medindo 30 metros: ao Sul, pela lateral direita, com o lote nº 34, medindo 30,00 m;
ao Leste, pela frente, limitando com a rua Padre Nicolau Ciampoli, medindo 10,00
m; e, ao Oeste, pelo fundo, limitando com o lote nº 38, medindo 10,00 m,
perfazendo a área total de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados); lote nº 36, ao
Norte, pela lateral esquerda com o lote nº 37, medindo 30,00 m; ao Sul, pela lateral
direita com o lote nº 35, medindo 30,00 m; ao Leste, pela frente com a rua Padre
Nicolau Ciampoli, medindo 10,00 m; e, ao Oeste, pelo fundo com o lote nº 38,
medindo 10,00 m, perfazendo a área total de 300,00 m2 (trezentos metros
quadrados); lote nº 37, ao Norte, pela lateral esquerda, com a rua Padre João
Martins, medindo 30,00 m; ao Sul, pela lateral direita, com o lote nº 36, medindo
30,00 m; ao Leste, pela frente, com a rua Padre Nicolau Ciampoli, medindo 10,00
m; e ao Oeste, pelo fundo, com o lote nº 38, medindo 10,00 m, perfazendo a área
total de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), para que a ASSOCIAÇÃO DA
UNIÃO ESTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA, CNPJ nº
30.097.554/0004-62, com sede na rua Olegário Maciel, 832. centro, nesta cidade,
construa um centro de recuperação social.
Art. 2º - A não construção do centro social, no prazo de 02 (dois) anos,
implicar-se-á na reversão do imóvel ao Município, sem prejuízo dos ônus e despesas
que ficarão por conta da donatária.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisca- MG, 16 de mid fle 2.000.
E ONdTO ido ii gde dons ne” Gr
Prefeito Municipal m/s a Za
Ace dA rms

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