| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 2000 |
| Date | 2000-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR LOTES URBANOS À ASSOCIAÇÃO DA UNIÃO ESTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.930, DE 16 DE MAIO DE 2000 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR LOTES URBANOS À ASSOCIAÇÃO DA UNIÃO ESTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO SETIMO DIA”. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar os lotes de terreno urbano nºs. 35, 36 e 37. da quadra 01, de propriedade do município, situados na rua Padre Nicolau Ciampoli. no bairro Sagrada Família, nesta cidade, respectivamente, com as seguintes limitações: lote nº 35, ao Norte, pela lateral esquerda com o lote nº 36, medindo 30 metros: ao Sul, pela lateral direita, com o lote nº 34, medindo 30,00 m; ao Leste, pela frente, limitando com a rua Padre Nicolau Ciampoli, medindo 10,00 m; e, ao Oeste, pelo fundo, limitando com o lote nº 38, medindo 10,00 m, perfazendo a área total de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados); lote nº 36, ao Norte, pela lateral esquerda com o lote nº 37, medindo 30,00 m; ao Sul, pela lateral direita com o lote nº 35, medindo 30,00 m; ao Leste, pela frente com a rua Padre Nicolau Ciampoli, medindo 10,00 m; e, ao Oeste, pelo fundo com o lote nº 38, medindo 10,00 m, perfazendo a área total de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados); lote nº 37, ao Norte, pela lateral esquerda, com a rua Padre João Martins, medindo 30,00 m; ao Sul, pela lateral direita, com o lote nº 36, medindo 30,00 m; ao Leste, pela frente, com a rua Padre Nicolau Ciampoli, medindo 10,00 m; e ao Oeste, pelo fundo, com o lote nº 38, medindo 10,00 m, perfazendo a área total de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), para que a ASSOCIAÇÃO DA UNIÃO ESTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA, CNPJ nº 30.097.554/0004-62, com sede na rua Olegário Maciel, 832. centro, nesta cidade, construa um centro de recuperação social. Art. 2º - A não construção do centro social, no prazo de 02 (dois) anos, implicar-se-á na reversão do imóvel ao Município, sem prejuízo dos ônus e despesas que ficarão por conta da donatária. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisca- MG, 16 de mid fle 2.000. E ONdTO ido ii gde dons ne” Gr Prefeito Municipal m/s a Za Ace dA rms