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norma nº 1932/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1932 / 2000
Date 2000-06-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR AOS SEUS RESPECTIVOS OCUPANTES, OS LOTES DE TERRENOS URBANOS ONDE ENCONTRAM-SE EDIFICADAS AS CASAS POPULARES, SITUADA NAS RUAS RAUL PAIXÃO, HERMITA MENDONÇA, FRANCISCO MENDONÇA, ALDAIR SANTANA, ELPÍDIO CANABRAVA, LEOVEGILDO NARCISO E LOURENÇO DE CARVALHO, DO BAIRRO BANDEIRANTE, DESTA CIDADE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.932, DE 14 DE JUNHO DE 2000.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR AOS SEUS
RESPECTIVOS OCUPANTES, OS LOTES DE TERRENOS
URBANOS ONDE ENCONTRAM-SE EDIFICADAS AS
CASAS POPULARES, SITUADA NAS RUAS RAUL PAIXÃO,
HERMITA MENDONÇA, FRANCISCO MENDONÇA,
ALDAIR SANTANA, ELPÍDIO CANABRAVA, LEOVEGILDO
NARCISO E LOURENÇO DE CARVALHO, DO BAIRRO
BANDEIRANTE, DESTA CIDADE.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar aos seus
respectivos ocupantes, os lotes de terrenos urbanos, de propriedade do
município, onde encontra-se edificadas as casas populares, situadas nas Ruas
Raul Paixão, Hermita Mendonça, Francisco Mendonça, Aldair Santana,
Elpídio Canabrava, Leovegildo Narciso e Lourenço de Carvalho, do Bairro
Bandeirante, desta cidade, inscritos no CRI desta Comarca sob o registro nº
1.351, fls. 130 do Livro 8B/auxiliar, em 29/09/1960, conforme cadastro
realizado pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Os beneficiários da doação outorizada por esta Lei não
poderão transferir referidos imóveis a terceiros, no ato “inter vivos”.
Art. 3º - As casas referidas destinar-se-ão a residência dos
beneficiários, não podendo receber outra destinação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - 14 de jun e 2000.
Pd
SCAR CAETANO NETO
Prefeito Municipal

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