| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1932 / 2000 |
| Date | 2000-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR AOS SEUS RESPECTIVOS OCUPANTES, OS LOTES DE TERRENOS URBANOS ONDE ENCONTRAM-SE EDIFICADAS AS CASAS POPULARES, SITUADA NAS RUAS RAUL PAIXÃO, HERMITA MENDONÇA, FRANCISCO MENDONÇA, ALDAIR SANTANA, ELPÍDIO CANABRAVA, LEOVEGILDO NARCISO E LOURENÇO DE CARVALHO, DO BAIRRO BANDEIRANTE, DESTA CIDADE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.932, DE 14 DE JUNHO DE 2000. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR AOS SEUS RESPECTIVOS OCUPANTES, OS LOTES DE TERRENOS URBANOS ONDE ENCONTRAM-SE EDIFICADAS AS CASAS POPULARES, SITUADA NAS RUAS RAUL PAIXÃO, HERMITA MENDONÇA, FRANCISCO MENDONÇA, ALDAIR SANTANA, ELPÍDIO CANABRAVA, LEOVEGILDO NARCISO E LOURENÇO DE CARVALHO, DO BAIRRO BANDEIRANTE, DESTA CIDADE. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar aos seus respectivos ocupantes, os lotes de terrenos urbanos, de propriedade do município, onde encontra-se edificadas as casas populares, situadas nas Ruas Raul Paixão, Hermita Mendonça, Francisco Mendonça, Aldair Santana, Elpídio Canabrava, Leovegildo Narciso e Lourenço de Carvalho, do Bairro Bandeirante, desta cidade, inscritos no CRI desta Comarca sob o registro nº 1.351, fls. 130 do Livro 8B/auxiliar, em 29/09/1960, conforme cadastro realizado pela Prefeitura Municipal. Art. 2º - Os beneficiários da doação outorizada por esta Lei não poderão transferir referidos imóveis a terceiros, no ato “inter vivos”. Art. 3º - As casas referidas destinar-se-ão a residência dos beneficiários, não podendo receber outra destinação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - 14 de jun e 2000. Pd SCAR CAETANO NETO Prefeito Municipal