| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1934 / 2000 |
| Date | 2000-06-28 |
| Ementa | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COMISSIONADOS. |
| native_id | 1333 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.934, DE 28 DE JUNHO DE 2000. Reajusta a remuneração e subsídio dos servidores públicos municipais comissionados. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do, Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 10% (dez por cento) a remuneração e o subsídio dos servidores públicos municipais de São Francisco, a partir de 1º. de Maio de 2.000. Art. 2º - Os valores da Tabela de Remuneração e Subsídio do Quadro de Servidores Municipais Comissionados ficam consolidados de conformidade com o Anexo I desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, ficando o Executivo autorizado a abrir crédito suplementar que se fizer necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 28 de junho 00. a Ns scar Caetanó Neto Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I DA DE LEI Reajusta a remuneração dos N.º 1.934 servidores comissionados do Município de São Francisco, fixando-a nos valores especificados no quadro abaixo: Cargos Remuneração/Subsídio(*), em R$ | Assessor de Coordenação e Comunicação 770,00 Assessor de Planejamento 770,00 Chefe de Almoxarifado do CAIC 330,00 | Chefe de Divisão | 550,00 | Chefe do Gabinete de Planejamento, | Coordenação e Comunicação do Prefeito | 2.200,00 | Chefe de Seção I 165,00 | Chefe de Seção II 247,50 Chefe de Seção HI 330,00 Coordenador de Distritos E. 550,00 | Coordenador de Educação Infantil do CAIC 330,00 Coordenador de Educação para o Trabalho 330,00 | Diretor Escolar I 330,00 | Diretor Escolar IL 440,00 Diretor Escolar HI 550,00 | Diretor Geral do CAIC 770,00 Procurador e Consultor Jurídico IR 1.100,00 Procurador e Consultor Jurídico Adjunto 550,00 | Secretário Adjunto JE 770,00 | Secretário do CAIC 550,00 Secretário Municipal (*) (5) 1.100,00 | Tesoureiro EM! 770,00 Vice-Diretor Escolar I 220,00 | | Vice-Diretor Escolar I 275,00 Vice-Diretor Escolar HI 330,00