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norma nº 1934/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1934 / 2000
Date 2000-06-28
EmentaREAJUSTA A REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COMISSIONADOS.
native_id1333

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.934, DE 28 DE JUNHO DE 2000.
Reajusta a remuneração e
subsídio dos servidores públicos
municipais comissionados.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do,
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 10% (dez por cento) a
remuneração e o subsídio dos servidores públicos municipais de São
Francisco, a partir de 1º. de Maio de 2.000.
Art. 2º - Os valores da Tabela de Remuneração e Subsídio
do Quadro de Servidores Municipais Comissionados ficam consolidados de
conformidade com o Anexo I desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária própria, ficando o Executivo autorizado a abrir
crédito suplementar que se fizer necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 28 de junho 00.
a Ns
scar Caetanó Neto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I DA DE LEI
Reajusta a remuneração dos
N.º 1.934
servidores comissionados do Município
de São Francisco, fixando-a nos valores especificados no quadro abaixo:
Cargos Remuneração/Subsídio(*), em R$
| Assessor de Coordenação e Comunicação 770,00
Assessor de Planejamento 770,00
Chefe de Almoxarifado do CAIC 330,00 |
Chefe de Divisão | 550,00
| Chefe do Gabinete de Planejamento, |
Coordenação e Comunicação do Prefeito | 2.200,00 |
Chefe de Seção I 165,00
| Chefe de Seção II 247,50
Chefe de Seção HI 330,00
Coordenador de Distritos E. 550,00 |
Coordenador de Educação Infantil do CAIC 330,00
Coordenador de Educação para o Trabalho 330,00
| Diretor Escolar I 330,00
| Diretor Escolar IL 440,00
Diretor Escolar HI 550,00 |
Diretor Geral do CAIC 770,00
Procurador e Consultor Jurídico IR 1.100,00
Procurador e Consultor Jurídico Adjunto 550,00
| Secretário Adjunto JE 770,00 |
Secretário do CAIC 550,00
Secretário Municipal (*) (5) 1.100,00 |
Tesoureiro EM! 770,00
Vice-Diretor Escolar I 220,00 |
| Vice-Diretor Escolar I 275,00
Vice-Diretor Escolar HI 330,00

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