| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1935 / 2000 |
| Date | 2000-08-14 |
| Ementa | ALTERA O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO-DESEMPREGO DO "PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO-DESEMPREGO" CRIADO PELA LEI Nº 1.878, DE 06 DE AGOSTO DE 1999. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.935, DE 14 DE AGOSTO DE 2000. Altera o valor da bolsa auxílio-desemprego do “Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Auxílio-Desemprego” criado pela Lei nº 1.878, de 06 de agosto de 1999. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado para R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) o valor da bolsa auxílio-desemprego prevista no artigo 2º da Lei nº 1.878, de 06 de agosto de 1999, a partir de 1º de maio de 2000 e até o final do prazo do Programa. Art. 2º - Para atender as despesas resultantes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais até o limite R$ 7.000,00 (sete mil reais), com a inclusão no projeto 080315814862 043 3259 - Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Auxílio-Desempro. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2000. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, Já de agosto de 2090. Pa OSCAR CAETANO O. Prefeito Municipal iRegistralo às fis, nº pi v do livro Le hein ; anzé O