br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 1935/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1935 / 2000
Date 2000-08-14
EmentaALTERA O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO-DESEMPREGO DO "PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO-DESEMPREGO" CRIADO PELA LEI Nº 1.878, DE 06 DE AGOSTO DE 1999.
native_id1334

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.935, DE 14 DE AGOSTO DE 2000.
Altera o valor da bolsa auxílio-desemprego do “Programa
Emergencial de Frentes Produtivas e Auxílio-Desemprego”
criado pela Lei nº 1.878, de 06 de agosto de 1999.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado para R$ 139,00 (cento e trinta e nove
reais) o valor da bolsa auxílio-desemprego prevista no artigo 2º da Lei nº
1.878, de 06 de agosto de 1999, a partir de 1º de maio de 2000 e até o final
do prazo do Programa.
Art. 2º - Para atender as despesas resultantes desta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais até o limite R$ 7.000,00
(sete mil reais), com a inclusão no projeto 080315814862 043 3259 -
Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Auxílio-Desempro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2000.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, Já de agosto de 2090.
Pa
OSCAR CAETANO O.
Prefeito Municipal
iRegistralo às fis, nº pi v
do livro Le hein ;
anzé O

open original →