| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1936 / 2000 |
| Date | 2000-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 1335 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS “4 LEI Nº 1.936, DE 14 DE AGOSTO DE 2000. AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, para locação de imóveis nesta cidade para residência dos Promotores de Justiça da 1º e 2º Varas desta Comarca, na forma como autoriza o parágrafo 2º do art. 125 da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos ordinários do Orçamento Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - , 14 de agosto de 2000. e À SCAR CAETANO NETO! - Prefeito Municipal E Registrado às fis. nº do livro de des