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norma nº 1936/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1936 / 2000
Date 2000-08-14
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
native_id1335

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“4
LEI Nº 1.936, DE 14 DE AGOSTO DE 2000.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, para locação de imóveis nesta cidade para residência dos Promotores
de Justiça da 1º e 2º Varas desta Comarca, na forma como autoriza o
parágrafo 2º do art. 125 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com
recursos ordinários do Orçamento Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - , 14 de agosto de 2000.
e À
SCAR CAETANO NETO! -
Prefeito Municipal E
Registrado às fis. nº
do livro de des

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