| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1937 / 2000 |
| Date | 2000-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA. |
| native_id | 1336 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.937, DE 14 DE AGOSTO DE 2000. AUTORIZA CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA. A Câmara Municipal de Vereadores, em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão vitalícia até o valor de um salário mínimo às pessoas que preencham as seguintes condições: 1. Ser maior de 65 anos e/ou ser deficiente físico 2. Não ter emprego fixo ou qualquer ocupação habitual remunerada. 3. Não possuir bens imóveis, além de casa para a própria residência. 4. Não possuir qualquer rendimento regular. 5. Não gozar de qualquer benefício pecuniário de origem pública ou particular. 6. Residir no município nos 2 (anos) anteriores ao requerimento do benefício. 7. Tiver carência familiar. Art. 2º - As condições previstas no art. 1º serão examinadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social que apurará a existência das mesmas, caso a caso e dará parecer conclusivo a respeito. Parágrafo Único - A SEMAS organizará o cadastramento de todas as pessoas que requerem os benefícios previstos nesta Lei. Art. 3º - A cada dois anos após concedido o benefício, o pensionista será submetido a novo cadastramento pela SEMAS, para averiguação do preenchimento de condições previstas no art. 1º. Art. 4º - A pensão cessará: 1. Por morte do beneficiário 2. Pela falta de renovação do cadastro, no prazo previsto no art. 3º. 3. Pela constatação de falsidade nas declarações do beneficiário. 4. Pelo recebimento, pelo beneficiário, de qualquer outro auxílio regular continuando público ou particular. 5. Pela ocorrência de fato modificador das condições previstas no art. 1º, a favor do beneficiário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 14 de agosto de 2000. SCAR TANO NETO Prefeito Municipal