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norma nº 1937/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1937 / 2000
Date 2000-08-14
EmentaAUTORIZA CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA.
native_id1336

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.937, DE 14 DE AGOSTO DE 2000.
AUTORIZA CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA.
A Câmara Municipal de Vereadores, em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão
vitalícia até o valor de um salário mínimo às pessoas que preencham as
seguintes condições:
1. Ser maior de 65 anos e/ou ser deficiente físico
2. Não ter emprego fixo ou qualquer ocupação habitual
remunerada.
3. Não possuir bens imóveis, além de casa para a própria
residência.
4. Não possuir qualquer rendimento regular.
5. Não gozar de qualquer benefício pecuniário de origem pública
ou particular.
6. Residir no município nos 2 (anos) anteriores ao requerimento
do benefício.
7. Tiver carência familiar.
Art. 2º - As condições previstas no art. 1º serão examinadas pela
Secretaria Municipal de Assistência Social que apurará a existência das
mesmas, caso a caso e dará parecer conclusivo a respeito.
Parágrafo Único - A SEMAS organizará o cadastramento de
todas as pessoas que requerem os benefícios previstos nesta Lei.
Art. 3º - A cada dois anos após concedido o benefício, o
pensionista será submetido a novo cadastramento pela SEMAS, para
averiguação do preenchimento de condições previstas no art. 1º.
Art. 4º - A pensão cessará:
1. Por morte do beneficiário
2. Pela falta de renovação do cadastro, no prazo previsto no art. 3º.
3. Pela constatação de falsidade nas declarações do beneficiário.
4. Pelo recebimento, pelo beneficiário, de qualquer outro auxílio
regular continuando público ou particular.
5. Pela ocorrência de fato modificador das condições previstas no
art. 1º, a favor do beneficiário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, 14 de agosto de 2000.
SCAR TANO NETO
Prefeito Municipal

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