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norma nº 1938/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1938 / 2000
Date 2000-08-28
EmentaCRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1337

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| —s PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.938, DE 28 DE AGOSTO DE 2000.
Cria o Conselho de Alimentação
Escolar e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
Das Atribuições
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com
a finalidade de assessorar o governo municipal na execução do Programa de Assistência €
Educação Alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino
fundamental mantidos pelo município, motivando a participação de órgãos públicos c da
comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:
I Acompanhar os recursos federais transferidos para a conta
do PNAE;
II. Zelar pela qualidade dos produtos em todos os níveis,
desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as
boas práticas higiênicas e sanitárias;
Wl.Receber, analisar e remeter ao FNDE, com pareçer
conclusivo, as prestações de contas do PNAE
encaminhados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios, na forma da Medida Provisória nº 1.979, de
02 de junho de 2.000.
Capítulo II
Da Composição
Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte
composição:
IL Um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe
desse Poder;
IL. Um representante do Poder Legislativo, indicado pela
Mesa Diretora desse Poder;
WDois representantes dos Professores, indicados pelo
respectivo órgão de classe;
IV.Dois representantes de pais e alunos, indicados pelos
Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou
entidades similares;
V. Um representante da Associação Comercial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º - Cada membro titular do CAE terá um suplente da
mesma categoria representada.
& 2º - A nomeação dos membros e do presidente do CAE será
feita por decreto do Prefeito, para o prazo de 02 (dois) anos,
podendo serem reconduzidos uma única vez.
$ 3º - O Presidente do CAE será o representante do Poder
Executivo.
g 4º - O exercício do mandato do Conselheiro do CAE é
considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Capítulo III
Disposições Finais
Art. 3º - O Programa de Alimentação Escolar será executado
com:
I Recursos próprios do município consignados no orçamento
anual;
H. Recursos transferidos pela União e pelo Estado;
W.Recursos financeiros ou produtos doados por entidades
particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.
Art. 4º - O regime interno do Conselho será baixado pelo
Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigência da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Say Francisça, 28/de agosto de 2000.
Oscar Cáetano
Prefeito Municipal

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