| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1938 / 2000 |
| Date | 2000-08-28 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1337 |
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| —s PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.938, DE 28 DE AGOSTO DE 2000. Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Capítulo I Das Atribuições Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com a finalidade de assessorar o governo municipal na execução do Programa de Assistência € Educação Alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo município, motivando a participação de órgãos públicos c da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente: I Acompanhar os recursos federais transferidos para a conta do PNAE; II. Zelar pela qualidade dos produtos em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; Wl.Receber, analisar e remeter ao FNDE, com pareçer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na forma da Medida Provisória nº 1.979, de 02 de junho de 2.000. Capítulo II Da Composição Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição: IL Um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder; IL. Um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; WDois representantes dos Professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; IV.Dois representantes de pais e alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares; V. Um representante da Associação Comercial. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS $ 1º - Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria representada. & 2º - A nomeação dos membros e do presidente do CAE será feita por decreto do Prefeito, para o prazo de 02 (dois) anos, podendo serem reconduzidos uma única vez. $ 3º - O Presidente do CAE será o representante do Poder Executivo. g 4º - O exercício do mandato do Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado. Capítulo III Disposições Finais Art. 3º - O Programa de Alimentação Escolar será executado com: I Recursos próprios do município consignados no orçamento anual; H. Recursos transferidos pela União e pelo Estado; W.Recursos financeiros ou produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais. Art. 4º - O regime interno do Conselho será baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigência da presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Say Francisça, 28/de agosto de 2000. Oscar Cáetano Prefeito Municipal