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norma nº 1939/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1939 / 2000
Date 2000-08-29
EmentaCONCEDE ABONO AOS PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO NO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.959, DE 29 DE AGOSTO DE 2006.
CONCEDE ABONO AOS PROFESSORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS NO EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO
NO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu. em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica concedido um abono salarial de RS 100,00 (cem
reais) aos professores públicos municipais em efetivo exercício do magistério
no ensino fundamental da rede pública municipal, no mês de julho/2000.
$ 1º - O abono incidirá exclusivamente sobre o vencimento
básico do servidor.
Art. 2º - O abono concedido por esta Lei não é extensivo a outras
categorias de servidores, nem mesmo áquelas que participem do ensino
fundamenta! em atividades que não são de magistério, como também não se
estende aos demais professores do ensino público municipal cujas atividades
não são de ensino fundamental.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias do Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Fundamental - FUNDEF.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 2000.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, 29 de agost
OSCAR CAETANO NETO
Prefeito Municipal

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