| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1939 / 2000 |
| Date | 2000-08-29 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO NO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.959, DE 29 DE AGOSTO DE 2006. CONCEDE ABONO AOS PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO NO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu. em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido um abono salarial de RS 100,00 (cem reais) aos professores públicos municipais em efetivo exercício do magistério no ensino fundamental da rede pública municipal, no mês de julho/2000. $ 1º - O abono incidirá exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor. Art. 2º - O abono concedido por esta Lei não é extensivo a outras categorias de servidores, nem mesmo áquelas que participem do ensino fundamenta! em atividades que não são de magistério, como também não se estende aos demais professores do ensino público municipal cujas atividades não são de ensino fundamental. Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 2000. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 29 de agost OSCAR CAETANO NETO Prefeito Municipal