| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 1976 |
| Date | 1976-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO. |
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AUTORIZA DOAÇÃO O Povo do lunicípio de São Francisco, Estado de iinas Gerais, por seus representantes decreta e eu, cl seu none, Banciobo a seguinto Leis Artê 12 » Fica o Chefo do Executivo artorizado a dosr ao Estado de iinas Gorais, Jotosa de terreno urbano, nas Vilas de Urucuia, Serra das áraras, Morro «e Conceição da Yergem e nos povondos de Icaraí 6 Zintópolis, para construção de prédios para funcionamento de Unidades Auxiliares / de Saúde. artº 2º » Revoganesa as disposições em contrário, entrando esta lei eu vigor na data de sua publicaçãos São Francisco, 1% Iá junho de 1976 PREFEITURA PAU. ICIPAL S. FRANCISCO - MINAS Registrado a fis. nº OY NV: do liwo PeGISTRO DE Leis