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norma nº 1941/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1941 / 2000
Date 2000-09-26
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO QUE SE INICIA EM 2.001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.941, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.090
FIXA OS "SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO QUE SE
INICIA EM 2.001.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município
de São Praneisco, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 29.
V da Constituição Federal, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DOS SUBSÍDIOS
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, para o mandato que se inicia em janeiro de 2.001, serão pagos de acordo
com os critérios determinados nesta Lei.
Art, 2º - Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político,
pelo exercício ininterrupto do cargo.
Art, 3º - Os subsídios fixados nesta lei poderão ser revistos anuaimente,
de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição
Federal.
Art. 4º - Os valores dos subsídios fixados para vigorar a partir de
janeiro de 2.001, são os seguintes:
I- para o Prefeito, R$ 5.000,00
H - para o Vice-Prefeito, R$ 1.250,00
TH - para os Secretários, R$ 1.200,00
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º - Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar
o subsídio estabelecido, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal,
devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MZ 26 de set
OSCAR CAETANO NETO -

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