| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1941 / 2000 |
| Date | 2000-09-26 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO QUE SE INICIA EM 2.001. |
| native_id | 1340 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.941, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.090 FIXA OS "SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO QUE SE INICIA EM 2.001. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Praneisco, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 29. V da Constituição Federal, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DOS SUBSÍDIOS Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o mandato que se inicia em janeiro de 2.001, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei. Art, 2º - Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político, pelo exercício ininterrupto do cargo. Art, 3º - Os subsídios fixados nesta lei poderão ser revistos anuaimente, de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal. Art. 4º - Os valores dos subsídios fixados para vigorar a partir de janeiro de 2.001, são os seguintes: I- para o Prefeito, R$ 5.000,00 H - para o Vice-Prefeito, R$ 1.250,00 TH - para os Secretários, R$ 1.200,00 CAPÍTULO DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 5º - Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar o subsídio estabelecido, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MZ 26 de set OSCAR CAETANO NETO -