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norma nº 1942/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1942 / 2000
Date 2000-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Estado de Minas Gerais
LEIN.º 1.942, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.000
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2001 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São
Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Disposição Preliminar
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Constituição
Federal, nas normas da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de Março de 1964, nas normas da Lei Federal
Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000, Lei Orgânica do Município e legislação
complementar, as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento do Município de São
Francisco, relativo ao exercício financeiro de 2001, que compreendem:
1 - As prioridades e as metas da Administração Municipal;
IH - A organização e a estrutura dos orçamentos;
HI - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - As ações dos Poderes Legislativo e Executivo;
V - As disposições relativas à divida pública municipal;
CAPÍTULOL
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º — Constituem prioridades e metas da Administração Pública Municipal
a serem priorizadas na proposta orçamentária para 2001, em consonância com o Plano Plurianual,
Lei Federal Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000, e legislação complementar:
1- PoLÍTICAS INSTITUCIONAIS
a
—
Modernização dos sistemas de administração tributária com a finalidade de elevar a
arrecadação tributária da Prefeitura Municipal.
b) Modernizar o gerenciamento da folha de pagamento de pessoal para redução efetiva do
custeio da Prefeitura Municipal.
c) Consolidação da política de recursos humanos voltada para a capacitação e desenvolvimento
O cessa tits:
d)
e)
3)
h)
a)
b)
e)
d)
e)
g)
d)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Estado de Minas Gerais
Modernização da execução orçamentária, incorporando ferramentas de análise gerencial no
processamento das receitas e despesas públicas.
Ampliação e reformulação do projeto democrático do orçamento com a integração das
políticas públicas setoriais no contexto de discussões e decisões.
Promoção de ações visando ampliar e consolidar a descentralização administrativa.
Consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado.
Implantação do sistema de controle interno, atuando preventivamente na detecção de
irregularidades e como instrumento de gestão.
2- POLÍTICAS EDUCACIONAIS
Apoiar o ensino, a alfabetização e a qualificação de professores, buscando melhorar a
qualidade do ensino municipal.
Estimular a erradicação do analfabetismo.
Distribuição de material e merenda escolar.
Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações educacionais.
Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades que culminem na melhoria da qualidade do
ensino fundamental, em todas as suas modalidades, de forma a assegurar o acesso à escola e
diminuir os índices de analfabetismo, repetência e evasão.
Assegurar a remuneração condigna do magistério consoante o que dispõe a emenda
constitucional Nº 14/96.
Definição e implantação da Política de Educação Infantil em consonância com as exigências
estabelecidas na Lei de Diretrizes Básicas da Educação de 1996, reconhecida como a primeira
etapa da educação básica e direito das crianças.
3- POLÍTICAS DE SAÚDE
Promover a qualificação de recursos humanos, de modo que se obtenha maior produtividade e
melhoria nos serviços prestados.
Promover aquisições de Equipamentos modernos e facilitadores dos Serviços de Saúde.
Desenvolvimento de ações de assistência médica e odontológica em regime ambulatorial e de
internação, bem como apoiar a assistência médica à família prestada por agentes comunitários
de saúde.
Adquirir e distribuir medicamentos de uso corrente, visando atender os grupos populacionais
mais carentes.
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4- POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL
a) Viabilização dos investimentos necessários às diretrizes da politica municipal de habitação.
b) Elaboração da política de saneamento, definindo diretrizes que subsidiem a Administração
Pública Municipal no trato das ações relacionadas ao saneamento básico.
c) Viabilização e implantação gradativa do tratamento de resíduos sólidos, possibilitando a
devolução dos resíduos como matéria prima ao setor produtivo e ao meio ambiente de forma
estabilizada e segura.
d
Rar]
Implantação de instrumentos de gestão na área da saúde capazes de garantir melhor qualidade
no atendimento e nos serviços prestados ao cidadão.
e) Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social.
f) Consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos.
— CAPÍTULON
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º — O projeto de lei orçamentária que o Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído de:
1 - Orçamento Fiscal, compreendendo o orçamento da administração direta;
Il — conteúdo e forma que se trata o art. 22, incisos I, Il e III, da Lei Nº 4.320/64;
IV — demonstrativo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 212 da Constituição Federal, e Emenda Constitucional Nº 14/96.
V — demonstrativo da aplicação de recursos com pessoal, nos termos da Lei Complementar
Federal Nº 101, de 04 de Maio de 2000. /
CAPITULO HI
Das Diretrizes Gerais para a Administração Pública Municipal
Art. 4º - Constituem diretrizes gerais para a administração pública municipal:
1 - dar precedência, na alocação de recursos no orçamento para o exercício financeiro de 2001, no
âmbito do Poder Executivo, aos programas estruturantes e prioritários, detalhados no Plano
Plurianual;
Il - gerar receitas e controlar as despesas em nível suficiente para alcançar o equilíbrio
operacional no exercício financeiro de 2001.
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CAPÍTULO IV
Das Diretrizes Gerais para a elaboração e Execução dos Orçamentos do Município
Art. 5º - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2001, será
elaborada conforme as diretrizes, as metas e as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e
nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Federal
Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 6º - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa,
com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria,
a Unidade Orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recurso e a identificação do uso
ou aplicação.
I— pessoal e encargos sociais;
H — juros e encargos da dívida;
HI — outras despesas correntes;
IV — investimentos;
V — amortização da dívida, e
VI — inversões financeiras.
Art. 7º - As metas físicas serão indicadas segundo os respectivos projetos e
atividades e constarão dos demonstrativos das despesas do orçamento fiscal e da seguridade
social segundo os programas de governo, na forma dos anexos propostos pela Lei Federal Nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º - O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e
receitas relativas a todos os Poderes, Órgãos, Fundos, Autarquias e Fundações, tanto da
administração direta quanto da indireta, de modo a evidenciar as políticas e os programas do
governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e
universalidade.
Art. 9º - Os valores de receitas e despesas, expressos em preços correntes,
observarão, as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da
variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e
serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, e da projeção para
os dois seguintes.
$1º - Na projeção de despesas e na estimativa de receita, a Lei orçamentária
anual não conterá fator de correção decorrente de variação inflacionária.
82º - A Lei orçamentária estimará os valores da receita e fixará os valores da
despesa de acordo com a variação de preços prevista para o exercicio de 2000/2001, e far-se-á
consoante as exigências da Lei Federal Nº 4320, de 17 de março de 1964, e normas
complementares.
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Art. 10 - As receitas com operações de crédito não poderão ser superiores às
despesas de capital.
Art. 11 - Na estimativa das receitas próprias, serão considerados:
1 - projetos de lei sobre matéria tributária e tributário-administrativa que
objetivem a alterar a legislação vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação a
mandamentos constitucionais e ajustamento a leis complementares federais. resoluções do Senado
Federal ou decisões judiciais;
II - os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e taxas,
II - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada
fonte.
Parágrafo único - A estimativa da receita de transferências terá como base
informações de órgãos externos.
Art. 12 - As receitas municipais serão programadas prioritariamente para atender:
I- ao pagamento da dívida municipal e seus serviços;
II - ao pagamento de sentenças judiciárias em cumprimento ao que dispõe o art.
100 e parágrafos da Constituição Federal;
II - ao pagamento de pessoal e encargos sociais;
IV - à manutenção e desenvolvimento do ensino;
V - à manutenção dos programas de saúde;
VI - ao fomento à agropecuária;
VII - aos recursos para a manutenção da atividade administrativa operacional;
VII - à contrapartida de programas pactuados em convênio.
Parágrafo único - Os recursos constantes dos incisos I, II, IM e VII terão
prioridade sobre qualquer outro, sem prejuízo das limitações legais.
Art. 13 - Constituem as receitas do município aquelas provenientes:
I- dos tributos e taxas de sua competência;
H - de atividades econômicas, que por conveniência, possam vir a ser executadas
pelo município;
III - de transferências, por força de mandado constitucional ou de convênios
firmados com entidades governamentais e privadas;
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IV - de empréstimos e financiamentos com prazo superior ao exercício e
vinculados a obras e serviços públicos;
V - de empréstimos por antecipação de receita orçamentária;
VI — de receitas de qualquer natureza, geradas ou arrecadadas no âmbito dos
órgãos, entidades ou fundos de administração municipal.
Art. 14 - Na definição das despesas municipais, serão consideradas aquelas
destinadas à aquisição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos do município e solução
de seus compromissos de natureza social e financeira, levando em conta:
I-a carga de trabalho estimada para o exercício financeiro de 2001;
II - os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade das receitas em
comparação com as despesas;
HIT - a receita de serviços quando este for remunerado; vedada à prestação de
servidores gratuitos, ressalvados os de caráter geral e de estrito interesse público.
IV - a projeção de despesas com o pessoal do serviço público municipal, com
base no plano de cargos e carreiras da administração direta de ambos os poderes, da
administração indireta e dos agentes políticos;
V - a importância das obras para a população;
VI- o patrimônio do município, suas dívidas e encargos.
Art. 15 - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes
de recursos.
Art. 16 - As despesas com pessoal e encargos previdenciários serão fixadas
respeitando-se às disposições do art. 169 da Constituição da Republica e da Lei Complementar
Federal Nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Unico - A lei orçamentária consignará os recursos necessários para
atender às despesas decorrentes da implantação dos planos de carreira do servidor municipal.
Art. 17 - O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente
líquida, e a respectiva memória de cálculo.
Art. 18 - As propostas parciais do Poder Legislativo e dos Órgãos da
Administração Indireta, para fins de consolidação do projeto de lei de orçamento do Município,
serão enviadas à Prefeitura Municipal de São Francisco, até o dia 30 de setembro de 2000, caso
contrário serão mantidos os mesmos programas de trabalho, previstos no exercício financeiro de
2000.
Parágrafo Único — As despesas com pessoal e total da Câmara. Municipal,
obedecerão o disposto na Constituição Federal e na Lei Federal Complementar Nº 101, de 04 de
Maio de 2000
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Art. 19 - Não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que visem a:
I - dotações referentes a obras previstas no orçamento vigente ou nos
anteriores, e não concluídas;
H - dotações com recursos vinculados;
HI - alterar a dotação solicitada para despesas de custeio, salvo quando provada
nesse ponto, a inexatidão da proposta;
IV - conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado
pelos órgãos competentes:
V - conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não
esteja anteriormente criado;
Art. 20 - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.
Art. 21 - Na programação de prioridades, metas e quantitativos a serem
cumprida no exercício financeiro de 2001, será observado o seguinte:
I-os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos;
II - os novos projetos serão programados se:
a) comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
b) não implicarem anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou
paralisadas;
HI - as contidas no Plano Plurianual, acrescidas daquelas previstas e não
cumpridas no orçamento do Município para 2000.
Art. 22 — A despesa total com pessoal, obedecerá o disposto na Constituição
Federal e na Lei Complementar Federal Nº 101, de 04 de Maio de 2000.
p
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 23 - O projeto de lei orcamentária anual, elaborado na forma do art. 165,
85º, inciso I e II da Constituição federal, será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de
outubro de 2000.
Art. 24 - A apreciação da proposta Orçamentária pela Câmara Municipal, será
levada a efeito até 30 de novembro e deverá ser submetida à sanção a partir do primeiro dia útil
de dezembro.
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Art. 25 - Se a lei orçamentária não for sancionada até o final do exercício financeiro
de 2000, sua programação, até sua sanção, poderá ser executada, até o limite de 1/12 (um doze
avos) do total de cada dotação, por mês.
Art. 26 - Para fins de acompanhamento e fiscalização orçamentários, a Prefeitura
enviará, mensalmente, à Câmara Municipal o balancete financeiro da receita e da despesa.
Art. 27 - O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competência.
Art. 28 - Não será apreciado projeto de lei que conceda ou amplie incentivo, isenção
ou benefício de qualquer natureza tributária sem que se apresente à estimativa da renúncia de
receita correspondente e/ou as despesas programadas que serão anuladas, bem como o interesse
público da medida.
Art. 29 - A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela
qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo
exercício.
Parágrafo Único — Não se incluem na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 30 - Na proposta orçamentária constará as seguintes autorizações, que serão
observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como os Fundos Especiais e
Administração Indireta:
I - abrir créditos suplementares ao orçamento de 2001, até o limite de 50% (cinquenta
por cento) do total da despesa prevista, utilizando para isso o excesso de arrecadação
efetivamente realizado no exercício;
H - anular parcial ou totalmente dotações previstas no orçamento de 2001 até o limite
de 50% (cingienta por cento) da despesa prevista, com exceção daquelas previstas para
pagamento da dívida municipal e as previstas para contrapartida de programas pactuados em
convênio, como recursos para abertura de créditos suplementares e/ou especiais;
HI - realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, até o limite
de 15% (quinze por cento) do total da receita estimada para o exercício de 2001.
Art. 31 — Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma
e com os detalhamentos estabelecidos na lei orçamentária anual.
$1º - Acompanhará os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de
motivos circunstanciadas que justifique e que indique as conseguências dos cancelamentos de
dotações propostas sobre a execução das atividades e dos projetos.
$2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito
adicional.
$3º - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação,
as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.
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Art. 32 — O orçamento municipal, poderá consignar recursos para financiar serviços
de sua responsabilidade, a título de subvenções sociais, a serem executados por entidades de
direito privado, mediante convênio, desde que sejam da conveniência do governo e tenham
demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados, e que preencham
uma das seguintes condições:
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e nas áreas de
assistência social, saúde, educação e cultura;
Il — não tenha débitos de prestação de contas de recursos anteriores.
$1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos, deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos dois últimos anos,
emitida no exercício financeiro de 2000, por autoridade local e comprovante do mandato de sua
diretoria.
$2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, mediante convênio, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 33 — As transferências de recursos do Município, a qualquer título, consignadas
na lei orçamentária anual a outro ente da federação, inclusive auxílios, assistência financeira e
contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 34 — As Unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários
aprovados, processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria
de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e
identificando o elemento da despesa.
Art. 35 — Integram a presente Lei, os anexos de metas fiscais.
E
- 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 37 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco — MG, 26 de setiimnbro de 2000.
Na
OSCAR CAETANO un
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANEISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRIORIDADES E METAS FÍSICAS 4
DEPARTAMENTOS METAS FísiCAS |
- Construção, Ampliação e reformas de escolas
- Construção e reformas de pré escolares e creches
- Manutenção do PDDE - Programa Dinheiro Dircto nas Escola
EDUCAÇÃO E - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
CULTURA - Construção de Quadras Policsportivas c campo dc futebol
- Aquisição de terrenos para prática esportivas
- Construção, ampliação e instalação de unidades escolares
- Reforma de escolas rurais
- Ampliação do esporte escolar
- Aquisição do material didático escolar
- Instalação de rede elétrica nas escolas municipais rurais |
- Instalação de rede Hidráulica nas escolas municipais rurais
- Capacitação de recursos humanos |
- Atendimento ao pré-escolar
- Programa de municipalização do ensino fundamental
- Implantação e manutenção de telesalas.
- Programa de nucleação de escolas rurais
- Fornecimento de cestas de alimentos à professores rurais
- Manutenção do Fundo de Manutenção c Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do magistério.
- Aumento do número de vagas da 1º a 6º serie
- Compra de equipamentos audio visuais para escolas municipais
- Compra de televisores para escolas municipais |
- Compra de vídeo cassete para escolas municipais
- Compra de fitas de filmes educativos para escolas d
- Compra de retro projetor e kits de slides para cscolas |
- Compra de computadores para escolas municipais
- Compra de aparelho de som para escolas municipais
- Compra de mobiliários para escolas municipais
- Manutenção da concessão de bolsas de estudos a estudantes de todos os |
níveis escolares !
- Construção e instalação de creches
- Manutenção do programa de combate ao analfabetismo |
- Promoção c apoio ao carnaval, festas, manifestações populares c eventos
culturais |
- Ampliação do acervo da-biblioteca pública municipal |
- Construção c instalação conservatório de música
- Aquisição c recuperação de instrumentos musicais
- Implantação de casa de cultura
- Implantação e preservação do patrimônio histórico municipal
- Manutenção do convênio da merenda escolar
- Ampliação c manutenção das alternativas de turismo de lazcr. cventos c
negócios na cidade
- Ampliação do volume e melhoria da qualidade das informações turísticas «
técnicas disponibilizadas para a população, turistas c investidores
- Promoção ce divulgação turística, projetando a cidade nos cenários nacional
€ internacional de turismo, lazer, eventos c negócios
((
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
- Manutenção de entidades esportivas
- Manutenção do sistema de transporte escolar como forma de assistência a
educandos
- Estímulo à melhoria e ampliação da infra-estrutura de turismo, lazer,
eventos c negócios.
SAÚDE
- Construção, ampliação e reformas de postos de saúde
- Aquisição de equipamentos e matcrial permanente
- Manutenção do programa de saúde
- Extensão de rede de abastecimento dc água potável
- Extensão de rede de esgotos sanitários/pluviais
- Manutenção convênio com o SUS — Sistema Unico de Saúde
- Manutenção de convênio com hospitais
- Aquisição de raio X odontológico
- Manutenção do convênio com o FNS — Fundo Nacional de Saúde
- Construção e implantação do centro de zoonozes
- Implantação do programa de informatização da saúde
- Aquisição c instalação de aparelho de ultrasonografia
- Aquisição e instalação dc aparelho dc cletroencefalograma
- Aquisição e instalação de gabinete oftalmológico
- Aquisição e instalação de equipamento de otorrinolaringologia
- Reforma melhoria e atendimento de urgência médica
- Aquisição e instalação de gabinetes odontológicos para unidades escolares
- Construção de posto de saúde na sede e distritos
- Construção e instalação de ambulatório municipal
- Construção c instalação do banco de sangue
- Conservação e melhoria de unidades de saúde
- Construção do isolamento de doenças infeccionsas
- Aquisição de ambulância
- Aquisição de unidade móvel de atendimento médico-odontológico
- Aquisição de incubadora
- Aquisição de aparelhos de fisioterapia
- Aquisição de berçario
- Aquisição e instalação de equipamentos para laboratório de análises
clínicas
- Manutenção de convênios
- Manutenção do Fundo municipal de assistência social
- Ampliação do Hospital Municipal
- Aquisição de Equipamentos Hospitalares em geral:
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
- Doações de medicamentos, materiais de construção, óculos de grau.
pagamentos de consultas, duxílio funcral, ctc.
- Implantação do Programa de Cadastro de Emprego
- Concessão de subvenção social à entidades de assistência social
-“'Concessão de auxílios financeiros à pessoas comprovadamente carentes
- Construção e instalação do orfanato
- Construção c instalação do centro comunitário
- Concessão de cestos de alimentos e medicamentos à pessoas
comprovadamente carentes
- Concessão auxílios de transporte para tratamento de saúde fora do
município à pessoas compróvadamente carentes
- Construção do centro comunitário rural
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
- Reforma de lavanderias comunitárias
- Manutenção de convênios.
= Construção c reforma de casas populares na zona rural: para crradicação do
Barbeiro
- Construção, reformas c ampliação dc praças
- Extensão de redes elétricas urbanas e rural
- Abertura, calçamento ampliação de logradouros públicos
- Construção e reformas de prédios públicos
- Construção paredão de arrimo em áreas ou vias urbanas
OBRAS E - Extensão da rede de iluminação pública
URBANISMO é
- Melhoramento da iluminação pública
- Drenagem urbana e pavimentação
= Reforma e melhoramento do cemitério
- Construção de parques e jardins
- Implantação de orelhões públicos |
- Ampliação e aquisição de equipamentos para melhoria dos sistemas de
televisão |
- Obras de tratamento de esgoto e interseção em vias urbanas
- Manutenção de convênios
- Reformas de estradas vicinais
- Abertura de estradas
- Manilhamento cm estradas rurais
- Melhoria de estradas rurais
- Conservação c melhoramento de estradas vicinais
- Reforma de pontes em estradas vicinais
- Construção de bueiros em estradas vicinais
- Construção de mata burros
- Reforma c conservação de mata burros
- Construção de abrigos para passageiros
- Pavimentação de vias urbanas
- Conservação e melhoramento de vias urbanas |
- Construção de guias e sarjetas |
- Elaboração do plano diretor de transporte c trânsito )
- Implantação das atividades indicadas no plano diretor
- Manutenção de convênios
- Implantação c aprimoramento de sistema de proteção ao meio ambiente
- Construção c Reforma de Postos Policiais
- Manutenção de Portos Hidroviários
- Manutenção do transpdlte hidroviário
- Construção de barragens c represas
- Perfuração c instalação de Poços Artesianos:
* Manutenção do Sistema de Limpeza Pública;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO - Metas Fiscais |
ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Complementar 101/2000 art - 4º $$1º,2º- | Quadro al
= AVALIAÇÃO DO ANO ANTERIOR - 1999 |
ESPECIFICAÇÃO RECEITA ARRECADADA |
10000000 RECEITAS CORRENTES SR ED E |
11000000 Receita Tributária 1.221.000,00 575.343,00 E (845.657,00), (52,88))
12000000 Receita de Contribuições 220.000,00 260.652,57 | 40.652,57] 18,48|
13000000 Receita Patrimonial e 127.000,00 25.096,29 | (101 909,71), * (80,24) |
14000000 Receita Agropecuária - o = so RE oa
15000000 Receita Industrial E - [ - ij a L EL
16000000 Receita de Serviços 145.000,00 T 152.184,15 | 718415: 4,95
17000000 Transferências Correntes || 8.814.882,56 9.411.101,57 E 596.219,01 E | 6,76;
ER Outras Receitas Correntes 169.117,44 99.827,43 | (69.290,01) L (40,97).
Do TOTAL | 10.697.000,00 | 10.524.205,01 | (172.794,99), (1,62)
- | 20000000 RECEITAS DE CAPITAL | | o. SO -
21000000 Operações de Crédito 80.000,00 = | (000000) (1 00,00)|
22000000 | Alienação de Bens 480.000,00 362.359,53 | (117.640,47) (24,51)]
| 23000000 Amortização de Emprestimos [o - E E E E ;
24000000 Transferências de Capital 460.000,00 376.372,21 (83.627,79)! | (18,19)!
25000000 Outras Receitas de Capital E [ Eelige-rõão E road
| TOTAL . 4.020.000,00 | 738.731,74 is (291.268,26) (27,58)
TOTAL GERAL 11.717.000,00 | 11.262.936,75 (454.063,25), (29,19)]
z PESA REALIZAD, |
ESPECIFICAÇÃO [rio | meuição | umuçio [RT
É 300000 DESPESAS CORRENTES | | 10.697.000,00 9.320.400,42 | a -376.599,58)| 12,87 y
310000 Despesas de Custeio | 9.200.000,00 | 7.122.595,73 | (2.077.404,27)| (22,58)|
320000 Transferências Correntes 1.497.000,00 | "2.197.804,69 | 700.804,69 | 2 46,81!
400000 DESPESAS DE CAPITAL fc 1.020.000,00 2.291.118,64 | 1.271.118,64 124,62,
| | 410000 | Investimentos 964.000,00 2.028.983,46 | 1.064.983,46 | 110,48.
420000 | Inversões Financeiras 10.000,00 8.874,83 | MZ 47) (11,25)
430000 Transferências de Capital 46.000,00 | 253.260,25 | 207.260,25) 450,57
450000 Regime de Execução Especial - pega A ad E cas A qu -
900000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | - - NE
TOTAL GERAL 11.717.000,00 | 11.611.519,06 | (105.480,94), (0,90)
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Lei Complementar 101/2000 art - 4º 851º,2º - || QUADRO 4
ESTIMATIVA PARA OS DOIS EXERCÍCIOS SEGUINTES
METAS FISCAIS
[| ESPECIFICAÇÃO e a is or 1a
10000000 | RECEITAS CORRENTES 11.500.000,00 13.915.000,00 | 16.823.560,00 |
11000000] Receita Tributária 1.050.000,00 1.270.500,00 Lott -837.305,00 |
12000000] Receita de Contribuições 300.000,00 363.000,00 439.230,00 |
13000000] Receita Patrimonial Es "90.000,00 108.900,00 | "131.769,00 |
14000000| Receita Agropecuária 4 L +. cairia Lo a |
15000000] Receita Industrial | o E m DE =|
16000000] Receita de Serviços | 16000000 | 19360000] 234.256,00 |
17000000] Transferências Correntes 9.503.000,00 | 1.498.630,00 | 13.900.000,00 |
19000000| Outras Receitas Correntes 397.000,00 480.370,00 | 581.000,00 |
20000000] RECEITAS DE CAPITAL 3.940.000,00 | "4.766.800,00 | 5.768.554,00 |
| 21000000] Operações de Crédito 3.000.000,00 1.630.000,00 “2.392.300,00 |
| 22000000] Alienação de Bens 480.000,00 | 580.800,00 702.768,00 |
23000000) Amortização de Emprestimos - | e lim = |
| 24000000] Transferências de Capital 460.000,00 |; 2.556.000,00 ae 2 .673.486,00
25000000] Outras Receitas de Capital s E ES ae A d
TOTAL GERAL 15.440.000,00 18.681.800,00 22.592.114,00 |
[aee ESPECIFICAÇÃO 2000 É RETO 72602
300000 /|DESPESAS CORRENTES 11.500.000,00 13.915.000,00 L — 16.823.560,00 |
400000 |DESPESAS DE CAPITAL 3.940.000,00 | 4.766.800,00 jo 5.768.554,00 I
TOTAL GERAL
15.440.000,00 | 18.681.800,00 | 22.592.114,00/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS L
ESSE
DÍVIDA PÚBLICA |
ei Complementar 102/2000 - 851º, 2º
QUADRO 6 |
: |
: | 1997 1998 1999
DÍVIDA FUNDADA
586.907,02 | 2.221.515,61 | 3.286.942,22)
A- Caixa Econômica Federal E 67.353,12 | 14.183,14 1 a: a
B- IPSEMG inscrição 6495-5 gre : 91107164 | 848.635,04 |
ci INSS [519.553,90 519.553,90 | 2.180.165,78 |
D- FGTS 2 776.706,93 258.141,40 |
|
DÍVIDA FLUTUANTE 4.872.323,04 | 2.820.964,55 | "1.756.793,87
A- Restos a Pagar - Exercício Atual 1.920.748,15 | 1.158.610,66 n 1.288.970,17.
B- Restos a pagar - Exercícios Anteriores 527.212,79 | 975.225,86 | 145.862,69 |
C- Depósitos 209.161,72 65445123) 321.961,01)
à RS Tesouraria 612.369,64 32.676,80 | =
E- Outras Operações 1.602.830,74 | E)
Total da Dívida Pública 5.459.230,06 | 5.042.480,16 | 5.043.736,09 |
[Ea 2000 2001 | 2002
DÍVIDA FUNDADA 3.100.000,00 | 3.000.000,00 | 2.900.000,00 |
A- IPSEMG inscrição 6495-5 800.000,00 | - 750.000,00 | - 700.000,00 ;
B- INSS 2.100.000,00 | 2.080.000,00 | 1.900.000,00 |
Cc- FGTS 200.000,00 RR id 300.000,00 |
DÍVIDA FLUTUANTE 1.700.000,00 1.000.000,00 | 1.000.000,00 |
A- Restos a Pagar - Exercício Atual 1.250.000,00 | 800.000,00 | | 800.000,00 |
B- Restos a pagar - Exercícios Anteriores 150.000,00 100.000,00 | —. 100.000,00 |
c- Depósitos 1 300.000,00 | 100.000,00 | 100.000,00 |
D- Débitos de Tesouraria - Eira -
|-==E= Outras Operações L no | E ie Eca -
Total da Dívida Pública 4.800.000,00 4.000.000,00 | 3.900.000,00 ;
[ 96'LL 1609199 | 98'Pz | 96'167'C96'S 20'c68'92L'b [ VAIO TVIOL
(gg'g) 66'080'245'L ee'te TL'pag 169 Le'cs8'se6 | “opinbr jesu oany) opinbj7 otuguinea
va'oz epolzeal's |6O'LL | EZ'ELU'S9CP 9z'6LO'OYB'E OAISSVd 00 TVLOL
bE'cZh's8 o * seinbieiny SogãpJodIodu|
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96'LL LW'V6T'9L9'9 | 98'PZ pes L6TE96S | 20'C68'GLLP — OMLVOQVIOL|
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(p2'99) 68'869'25€ 91'895 | 61'62/'928 e9'opz'Ezl OJI9dUBU!J OANV
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