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norma nº 1943/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1943 / 2000
Date 2000-09-26
EmentaCRIA O PRIMEIRO CICLO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL LOCALIZADA NO BAIRRO SOBRADINHO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
+ A
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.945, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.000.
CRIA O PRIMEIRO CICLO DO ENSINO FUNDAMENTAL
NA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL LOCALIZADA NO
BAIRRO SOBRADINHO.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta. e eu. em seu nome. sanciono à seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado o primeiro ciclo de Ensino Fundamental na
Unidade Escolar Municipal a ser localizada no Bairro Sobradinho. sob a
supervisão da Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Esporte e Lazer,
deste Município.
Art. 2º - O curriculo escolar e todas as atividades do Ciclo
criadas por força da presente lei obedecerão. no que couber, os entérios
fixados pela Secretaria do Estado da Educação de Minas Gerais.
Art. 3º - O Prefeito Municipal poderá baixar regulamento
dispondo sobre a organização e o funcionamento do Ciclo mencionado no art.
1º, desde que não conflite com as normas vigentes emanadas de órgãos
superiores.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em conirário. entrando esia
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São l'rancisco - MG, 26 de setembro de 2,000.
OSCAR CAETANO NETO -
Prefeito Municipal

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