| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1943 / 2000 |
| Date | 2000-09-26 |
| Ementa | CRIA O PRIMEIRO CICLO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL LOCALIZADA NO BAIRRO SOBRADINHO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO + A ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.945, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.000. CRIA O PRIMEIRO CICLO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL LOCALIZADA NO BAIRRO SOBRADINHO. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta. e eu. em seu nome. sanciono à seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o primeiro ciclo de Ensino Fundamental na Unidade Escolar Municipal a ser localizada no Bairro Sobradinho. sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Esporte e Lazer, deste Município. Art. 2º - O curriculo escolar e todas as atividades do Ciclo criadas por força da presente lei obedecerão. no que couber, os entérios fixados pela Secretaria do Estado da Educação de Minas Gerais. Art. 3º - O Prefeito Municipal poderá baixar regulamento dispondo sobre a organização e o funcionamento do Ciclo mencionado no art. 1º, desde que não conflite com as normas vigentes emanadas de órgãos superiores. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município. Art. 5º - Revogam-se as disposições em conirário. entrando esia Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São l'rancisco - MG, 26 de setembro de 2,000. OSCAR CAETANO NETO - Prefeito Municipal