| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1944 / 2000 |
| Date | 2000-10-20 |
| Ementa | CRIA O PRIMEIRO CICLO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL LOCALIZADA NO BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA. |
| native_id | 1343 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.944, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.000. CRIA O PRIMEIRO CICLO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL LOCALIZADA NO BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o primeiro ciclo de Ensino Fundamental na Unidade Escolar Municipal a ser localizada no Bairro Sagrada Família, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura. Esporte e Lazer. deste Município. Art. 2º - O currículo escolar e todas as atividades do Ciclo criadas por força da presente Lei obedecerão, no que couber, os critérios fixados pela Secretaria do Estado da Educação de Minas Gerais. Árt. 3º - O Prefeito Municipal poderá baixar regulamento dispondo sobre a organização e o funcionamento do Ciclo mencionado no art. 1º, desde que não conflite com as normas vigentes emanadas de órgãos superiores. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG. 20 de outubro de 2.000. ÚSCAR CAETANO NETO Prefeito Municipal