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norma nº 1944/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1944 / 2000
Date 2000-10-20
EmentaCRIA O PRIMEIRO CICLO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL LOCALIZADA NO BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.944, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.000.
CRIA O PRIMEIRO CICLO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA
UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL LOCALIZADA NO
BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado o primeiro ciclo de Ensino Fundamental na
Unidade Escolar Municipal a ser localizada no Bairro Sagrada Família, sob a
supervisão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura. Esporte e Lazer.
deste Município.
Art. 2º - O currículo escolar e todas as atividades do Ciclo criadas
por força da presente Lei obedecerão, no que couber, os critérios fixados pela
Secretaria do Estado da Educação de Minas Gerais.
Árt. 3º - O Prefeito Municipal poderá baixar regulamento
dispondo sobre a organização e o funcionamento do Ciclo mencionado no art.
1º, desde que não conflite com as normas vigentes emanadas de órgãos
superiores.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG. 20 de outubro de 2.000.
ÚSCAR CAETANO NETO
Prefeito Municipal

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