| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1945 / 2000 |
| Date | 2000-11-06 |
| Ementa | PROÍBE A VENDA, DOAÇÃO OU PERMUTA DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOTADOS OU NÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1344 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.945, DE 96 DE NOVEMBRO DE 2.000. PROÍBE A VENDA, DOAÇÃO OU PERMUTA DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. LOTEADOS OU NÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal proibido de doar, vender ou permutar terrenos municipais do patrimônio municipal, loteados ou não. Art. 2º - Ficam sem efeito todas as minutas de doação de lotes fornecidos pelo atual e anteriores governos municipais, a partir de 15/12/2000. Art. 3º - Fica proibida a revalidação de minutas de doação de terrenos do patrimônio municipal a partir de 30/11/2000. Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a regularizar a situação dos atuais ocupantes de lotes urbanos na quadra 77 do Bairro João Aguiar, fornecendo-lhes a respectiva escritura de domínio, até o prazo de 15/12/00, desde que preencham as seguintes condições: 1º - Ocupam área igual ou inferior a 360 m?, 2º - Requeiram o beneficio até o dia 15/11/00; 3º - Tenham o lote cercado ou murado: 4º - O ocupante declare renda inferior a dois salários mínimos. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - . 06 de novemibyl de 2.000. Ú: OSCAR CAETANO NE Prefeito Municinal Tó