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norma nº 1945/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1945 / 2000
Date 2000-11-06
EmentaPROÍBE A VENDA, DOAÇÃO OU PERMUTA DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOTADOS OU NÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.945, DE 96 DE NOVEMBRO DE 2.000.
PROÍBE A VENDA, DOAÇÃO OU PERMUTA DE TERRENOS
DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. LOTEADOS OU NÃO E
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal proibido de doar,
vender ou permutar terrenos municipais do patrimônio municipal, loteados ou
não.
Art. 2º - Ficam sem efeito todas as minutas de doação de lotes
fornecidos pelo atual e anteriores governos municipais, a partir de 15/12/2000.
Art. 3º - Fica proibida a revalidação de minutas de doação de
terrenos do patrimônio municipal a partir de 30/11/2000.
Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a regularizar a
situação dos atuais ocupantes de lotes urbanos na quadra 77 do Bairro João
Aguiar, fornecendo-lhes a respectiva escritura de domínio, até o prazo de
15/12/00, desde que preencham as seguintes condições:
1º - Ocupam área igual ou inferior a 360 m?,
2º - Requeiram o beneficio até o dia 15/11/00;
3º - Tenham o lote cercado ou murado:
4º - O ocupante declare renda inferior a dois salários mínimos.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - . 06 de novemibyl de 2.000.
Ú:
OSCAR CAETANO NE
Prefeito Municinal
Tó

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