| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1946 / 2000 |
| Date | 2000-11-06 |
| Ementa | PRORROGA O "PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO-DESEMPREGO". |
| native_id | 1345 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.946, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.986. PRORROGA O “PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO-DESEMPREGO”. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta. e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias o prazo = de vigência da Lei nº 1.878. de 06 de agosto de 1999, Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 06 de Novembro de 2.000. SCAR CAETANO NETO - Es Prefeito Municipal