| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1947 / 2000 |
| Date | 2000-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO COM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, REFERENTE À EXPLORAÇÃO DE LINHAS DA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 1346 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1947, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.000. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO COM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, REFERENTE À EXPLORAÇÃO DE LINHAS DA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO” A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de concessão com empresas de transporte coletivo, referente à exploração de linhas da zona rural deste Município. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco. 29 de noygmbro de 2.00). AR CAETANO NE! Prefeito Municipal