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norma nº 1947/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1947 / 2000
Date 2000-11-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO COM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, REFERENTE À EXPLORAÇÃO DE LINHAS DA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO.
native_id1346

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1947, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.000.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONTRATO DE
CONCESSÃO COM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO,
REFERENTE À EXPLORAÇÃO DE LINHAS DA ZONA RURAL DESTE
MUNICÍPIO”
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de
São Francisco decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de
concessão com empresas de transporte coletivo, referente à exploração de
linhas da zona rural deste Município.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco. 29 de noygmbro de 2.00).
AR CAETANO NE!
Prefeito Municipal

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