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norma nº 1950/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1950 / 2000
Date 2000-12-07
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LET Nº 1.950, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.001 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do
povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa
do Município para o exercício financeiro de 2.001. compreendendo o
orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º - O orçamento do Município de São
Francisco estima a receita de R$ 18.681 800,00 (dezoito milhões. seiscentos e
oitenta e um mil e oitocentos reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante
arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de
capital, previstas na legislação vigente. de acordo com os quadros anexos a
esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITAS PATRIMONIAIS
RECEITAS DE SERVIÇOS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.479.000,00
SUB TOTAL 13.915.0990,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - As despesas do Município de São Francisco serão
realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
EGISLATIVA 660.000,00
AGRICULTURA 55.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 2.863 770.00
DESENVOLVIMENTO REGIONAL 20.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA 5.769.400,00
HABITAÇÃO E URBANISMO 1.454.000,00
4
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 644.900,00
TRANSPORTE 3.106.000,00
18.681.800,00
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
SAUDE E SANEAMENTO 108.730,00
LEGISLATIVO 660.000,00
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA 788.400.00
SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO 973.300.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 78.670,00
SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULT. ESP. E LAZER
SEC. MUNIC. SAUDE, SAN. E MEIO AMBIENTE
SEC. MUINC. OBRAS, URBANIS. E TRANSPORTES
SEC. MUNIC. PROD. COM. E TURISMO
SEC. MUNIC. ASSISTÊNCIA SOCIAL,
SEC. MUNIC. DE AÇÕES COMUNITÁRIAS
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
11.054.600,00
DESPESAS DE CUSTEIO
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.860.400,00
SUB TOTAL 13.915.000,06
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 4.560.800,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 206.000,00
SUT TOTAL 4.766.800,00
TOTAL 18.681.800,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - O Executivo Municipal está autorizado a abrir
créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) das dotações
que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2.001,
podendo, para tanto. utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações,
conforme dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2.001, podendo.
para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o
limite de 105 (dez por cento) da receita estimada.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor em 1º de janeiro de 2.001.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 07 de de o de 2000
2 -
OSCAR CAETANO UZ]
Prefeito Municipal

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