| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1950 / 2000 |
| Date | 2000-12-07 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LET Nº 1.950, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2.001. compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos. Art. 2º - O orçamento do Município de São Francisco estima a receita de R$ 18.681 800,00 (dezoito milhões. seiscentos e oitenta e um mil e oitocentos reais) e fixa a despesa em igual valor. Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente. de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos: RECEITAS CORRENTES RECEITAS TRIBUTÁRIAS RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES RECEITAS PATRIMONIAIS RECEITAS DE SERVIÇOS OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.479.000,00 SUB TOTAL 13.915.0990,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - As despesas do Município de São Francisco serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos: DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO EGISLATIVA 660.000,00 AGRICULTURA 55.000,00 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 2.863 770.00 DESENVOLVIMENTO REGIONAL 20.000,00 EDUCAÇÃO E CULTURA 5.769.400,00 HABITAÇÃO E URBANISMO 1.454.000,00 4 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 644.900,00 TRANSPORTE 3.106.000,00 18.681.800,00 DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO SAUDE E SANEAMENTO 108.730,00 LEGISLATIVO 660.000,00 GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA 788.400.00 SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO 973.300.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 78.670,00 SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULT. ESP. E LAZER SEC. MUNIC. SAUDE, SAN. E MEIO AMBIENTE SEC. MUINC. OBRAS, URBANIS. E TRANSPORTES SEC. MUNIC. PROD. COM. E TURISMO SEC. MUNIC. ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEC. MUNIC. DE AÇÕES COMUNITÁRIAS DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES 11.054.600,00 DESPESAS DE CUSTEIO TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.860.400,00 SUB TOTAL 13.915.000,06 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 4.560.800,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 206.000,00 SUT TOTAL 4.766.800,00 TOTAL 18.681.800,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º - O Executivo Municipal está autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) das dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2.001, podendo, para tanto. utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2.001, podendo. para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 105 (dez por cento) da receita estimada. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor em 1º de janeiro de 2.001. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco/MG, 07 de de o de 2000 2 - OSCAR CAETANO UZ] Prefeito Municipal