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norma nº 1951/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1951 / 2000
Date 2000-12-07
EmentaINCORPORA GRATIFICAÇÃO.
native_id1350

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.951, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000
INCORPORA GRATIFICAÇÃO.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
La:
Art. 1º - Ficam incorporados aos proventos dos servidores
municipais, o saldo médio das gratificações recebidas pelos mesmos durante
os últimos 03 (irês) anos, como complementação pelas funções exercidas ou
reposição de deiasagem salarial.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - Mth. 07 de dezeyilbjfo de 2000.
OSCAR CAETANO NETO”
Prefeito Municipal

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