| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1951 / 2000 |
| Date | 2000-12-07 |
| Ementa | INCORPORA GRATIFICAÇÃO. |
| native_id | 1350 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.951, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000 INCORPORA GRATIFICAÇÃO. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte La: Art. 1º - Ficam incorporados aos proventos dos servidores municipais, o saldo médio das gratificações recebidas pelos mesmos durante os últimos 03 (irês) anos, como complementação pelas funções exercidas ou reposição de deiasagem salarial. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - Mth. 07 de dezeyilbjfo de 2000. OSCAR CAETANO NETO” Prefeito Municipal