| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1952 / 2000 |
| Date | 2000-12-07 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO NO ENSINO FUNDAMENTAL COM EFEITOS RETROATIVOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.952, DE 07 DE DEZEMBRO DE 20090. CONCEDE ABONO AOS PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO NO ENSINO FUNDAMENTAL CoM EFEITOS RETROATIVOS. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e cu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam concedidos abonos salariais mensais de R$ 50,00 (cinquenta reais) aos professores públicos municipais em efetivo exercício do magistério no ensino fundamental da rede pública municipal. de 1º de abril de 2000 até 30 de setembro de 2000. Parágrafo Unico - Ficam convalidados os abonos correspondentes aos meses de abril, maio, junho, julho. agosto e setembro de 2000, pagos nas folhas dos respectivos meses. Art. 2º - O abono concedido por esta Lei não é extensivo a outras categorias de servidores, nem mesmo àquelas que participem do ensino fundamental em atividades que não são de magistério. como também não se estende aos demais professores do ensino público municipal cujas atividades não são de ensino fundamental. Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF. Art. 4º - Esta Let entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2000 c revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 3. 07 de dezempra de 2000. São Francisco - CAR CA TO NE Prefeito Municipal