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norma nº 1952/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1952 / 2000
Date 2000-12-07
EmentaCONCEDE ABONO AOS PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO NO ENSINO FUNDAMENTAL COM EFEITOS RETROATIVOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.952, DE 07 DE DEZEMBRO DE 20090.
CONCEDE ABONO AOS PROFESSORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS NO EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO
NO ENSINO FUNDAMENTAL CoM EFEITOS
RETROATIVOS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e cu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam concedidos abonos salariais mensais de R$ 50,00
(cinquenta reais) aos professores públicos municipais em efetivo exercício do
magistério no ensino fundamental da rede pública municipal. de 1º de abril de
2000 até 30 de setembro de 2000.
Parágrafo Unico - Ficam convalidados os abonos correspondentes
aos meses de abril, maio, junho, julho. agosto e setembro de 2000, pagos nas
folhas dos respectivos meses.
Art. 2º - O abono concedido por esta Lei não é extensivo a outras
categorias de servidores, nem mesmo àquelas que participem do ensino
fundamental em atividades que não são de magistério. como também não se
estende aos demais professores do ensino público municipal cujas atividades
não são de ensino fundamental.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações próprias do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental -
FUNDEF.
Art. 4º - Esta Let entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2000 c revogando as disposições
em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
3. 07 de dezempra de 2000.
São Francisco -
CAR CA TO NE
Prefeito Municipal

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