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norma nº 1953/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1953 / 2000
Date 2000-12-13
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.938, DE 28/08/2000.
native_id1352

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LEINº 1.953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.938, DE 28/08/2000.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º- 0 $3º do Art. 2º da Lei nº 1.938, de 28/08/2000, passa a
ter a seguinte redação:
83º - O Presidente e o Vice-Presidente do CAE serão eleitos entre
os titulares em Assembléia Geral”.
Art. 2º - O art. 2º. inciso V da mesma Lei passa a ter a seguinte
redação:
“V - Um representante de outros segmentos da sociedade civil”.
Art. 3º - O art. 4º da mesma Lei, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - O Regimento Interno do Conselho será baixado pelo
Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sanção desta
Lei”.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - Mt. 13 de/dezem
OSCAR ANO NET
Prefeito Municipal

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