| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1953 / 2000 |
| Date | 2000-12-13 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.938, DE 28/08/2000. |
| native_id | 1352 |
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LEINº 1.953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.938, DE 28/08/2000. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- 0 $3º do Art. 2º da Lei nº 1.938, de 28/08/2000, passa a ter a seguinte redação: 83º - O Presidente e o Vice-Presidente do CAE serão eleitos entre os titulares em Assembléia Geral”. Art. 2º - O art. 2º. inciso V da mesma Lei passa a ter a seguinte redação: “V - Um representante de outros segmentos da sociedade civil”. Art. 3º - O art. 4º da mesma Lei, passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º - O Regimento Interno do Conselho será baixado pelo Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sanção desta Lei”. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - Mt. 13 de/dezem OSCAR ANO NET Prefeito Municipal