| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 2000 |
| Date | 2000-12-15 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.945 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2000. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.954, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000. ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.945 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2000. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Ler: Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 1.945, de 06 de novembro de 2000. o seguinte parágrafo: “Parágrafo Único: Esta proibição não se estende às sedes de distritos e aos povoados onde o município seja possuidor de terrenos disponíveis para fim de expansão urbana, onde pode ser doado lote. com área nunca superior a 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados). a pessoa comprovadamente carente e residente no referido distrito. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 15 de dezembro do 2000. / Prefeito Municipal *