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norma nº 1954/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1954 / 2000
Date 2000-12-15
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.945 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2000.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.954, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.945
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2000.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Ler:
Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 1.945, de 06 de
novembro de 2000. o seguinte parágrafo:
“Parágrafo Único: Esta proibição não se estende às sedes de
distritos e aos povoados onde o município seja possuidor de terrenos
disponíveis para fim de expansão urbana, onde pode ser doado lote. com área
nunca superior a 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados). a pessoa
comprovadamente carente e residente no referido distrito.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, 15 de dezembro do 2000.
/
Prefeito Municipal *

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