| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1955 / 2000 |
| Date | 2000-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS - FUCAM E A DOAÇÃO DE ÁREA DO IMÓVEL RECEBIDO À COPASA PARA CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA CIDADE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.955, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Autoriza a celebração de permuta de imóvel público com a Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM e a doação de área do imóvel recebido à COPASA para construção da estação de tratamento de esgoto da cidade. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta. e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar permuta de imóveis com a Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM, nas condições estipuladas nesta lei. Art. 2º - Os imóveis de propriedade do município que são objeto da permuta autorizada por esta lei são constituídos por duas chácaras de 10.000m? cada, avaliada a primeira, que limita com a rodovia MG-402, em R$12.000.00 (doze mil reais), e a outra, com ela contígua. em R$10.000,00 (dez mil reais). ambos tirados da quadra nº 68 do bairro João Aguiar, que se encontram registrados no CRI desta Comarca, sob Registro nº 01, Matrícula nº 6.518. fls. 18v. Livro nº 2-MRG, datado de 30/06/88, cujo valor de avaliação total é de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais). Parágrafo Único - Tica autorizado o desmembramento da quadra nº 68 do bairro João Aguiar. em G5(cinco) chácaras 10.000m? cada uma, recebendo a que se limita com a rodovia MG-402 o nº 01 (um). e as seguintes os nºs 02 (dois). 03 (três). 04 (quatro) e 05 (einco), com a competente averbação no registro de imóveis. Art. 3º - O imóvel objeto da permuta que deverá ser transferido ao Município de São Francisco pela Fundação Educacional Caio Martins corresponde àquele que foi objeto do Decreto nº 029, de 17 de julho de 2.000. cuja utilidade pública foi decretada. mais o seu remanescente, em atendimento ao disposto no artigo 37 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que corresponde a uma gleba de terras de 40,26 ha. situada na Fazenda Brejo dos Angicos, Distrito desta cidade, neste município de São Francisco. que limita ao norte com o rio São Francisco, ao leste com o terreno da AMAGIS e área do município destinada à construção do Matadouro Municipal, ao sul com a IVASA c a ceste com a própria FUCAM, tudo conforme consta de registro feito no CRI desta Comarca sob o nº 28.726, pág. 145 do tomo 2JRg de fis. 280 sob o nº 01. averbado à margem do nº 18.636, fls. 217, livro 30 e da matrícula 5830, pág. 280 do livro Zlreg. avaliado em R$22.002.28 (Vinte e dois mil, dois reais e vinte e oito centavos). PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único - Conforme consta da avaliação, o município de são Francisco tem pleno conhecimento de que existem litígios pendentes sobre o imóvel descrito neste artigo, já considerados como depreciação no seu valor de avaliação, pelo que fica a Fundação Educacional Caio Martins dispensada de responder por evicção. Art, 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Companhia de Saneamento de Minas Gerais a área de 159.264m”, avaliada em R$13.537.44 (treze mil. quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), necessária para a instalação da área de proteção da Estação de Tratamento Samitário da cidade de São Francisco, conforme o Decreto de Utilidade Pública nº 029. de 17 de julho de 2000, com os limites e controntações no seu artigo 1º a ser desmembrado da área objeto da permuta autorizada por esta lei. Parágrafo Único - A COPASA terá o prazo de 03 (três) anos, a contar da data da escritura de doação. para dar utilização destinada à área doada, sob pena de reversão da propriedade do imóvel ao município, de pleno direito e independentemente de qualquer notificação, devendo esta disposição constar da respectiva escritura. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. revogando as disposições em contrário. Registre-se Scar Caetano Net Prefeito Municipal