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norma nº 1955/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1955 / 2000
Date 2000-12-21
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS - FUCAM E A DOAÇÃO DE ÁREA DO IMÓVEL RECEBIDO À COPASA PARA CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA CIDADE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.955, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Autoriza a celebração de permuta de imóvel
público com a Fundação Educacional Caio
Martins - FUCAM e a doação de área do imóvel
recebido à COPASA para construção da
estação de tratamento de esgoto da cidade.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo
do Município de São Francisco decreta. e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar permuta de imóveis com a Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM,
nas condições estipuladas nesta lei.
Art. 2º - Os imóveis de propriedade do município que
são objeto da permuta autorizada por esta lei são constituídos por duas chácaras de
10.000m? cada, avaliada a primeira, que limita com a rodovia MG-402, em
R$12.000.00 (doze mil reais), e a outra, com ela contígua. em R$10.000,00 (dez
mil reais). ambos tirados da quadra nº 68 do bairro João Aguiar, que se encontram
registrados no CRI desta Comarca, sob Registro nº 01, Matrícula nº 6.518. fls. 18v.
Livro nº 2-MRG, datado de 30/06/88, cujo valor de avaliação total é de
R$22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Parágrafo Único - Tica autorizado o desmembramento
da quadra nº 68 do bairro João Aguiar. em G5(cinco) chácaras 10.000m? cada uma,
recebendo a que se limita com a rodovia MG-402 o nº 01 (um). e as seguintes os nºs
02 (dois). 03 (três). 04 (quatro) e 05 (einco), com a competente averbação no
registro de imóveis.
Art. 3º - O imóvel objeto da permuta que deverá ser
transferido ao Município de São Francisco pela Fundação Educacional Caio Martins
corresponde àquele que foi objeto do Decreto nº 029, de 17 de julho de 2.000. cuja
utilidade pública foi decretada. mais o seu remanescente, em atendimento ao
disposto no artigo 37 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que corresponde a uma gleba de
terras de 40,26 ha. situada na Fazenda Brejo dos Angicos, Distrito desta cidade,
neste município de São Francisco. que limita ao norte com o rio São Francisco, ao
leste com o terreno da AMAGIS e área do município destinada à construção do
Matadouro Municipal, ao sul com a IVASA c a ceste com a própria FUCAM, tudo
conforme consta de registro feito no CRI desta Comarca sob o nº 28.726, pág. 145
do tomo 2JRg de fis. 280 sob o nº 01. averbado à margem do nº 18.636, fls. 217,
livro 30 e da matrícula 5830, pág. 280 do livro Zlreg. avaliado em R$22.002.28
(Vinte e dois mil, dois reais e vinte e oito centavos).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único - Conforme consta da avaliação, o
município de são Francisco tem pleno conhecimento de que existem litígios
pendentes sobre o imóvel descrito neste artigo, já considerados como depreciação no
seu valor de avaliação, pelo que fica a Fundação Educacional Caio Martins
dispensada de responder por evicção.
Art, 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para
a Companhia de Saneamento de Minas Gerais a área de 159.264m”, avaliada em
R$13.537.44 (treze mil. quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro
centavos), necessária para a instalação da área de proteção da Estação de
Tratamento Samitário da cidade de São Francisco, conforme o Decreto de
Utilidade Pública nº 029. de 17 de julho de 2000, com
os limites e controntações no seu artigo 1º a ser desmembrado da área objeto da
permuta autorizada por esta lei.
Parágrafo Único - A COPASA terá o prazo de 03 (três)
anos, a contar da data da escritura de doação. para dar utilização destinada à área
doada, sob pena de reversão da propriedade do imóvel ao município, de pleno direito
e independentemente de qualquer notificação, devendo esta disposição constar da
respectiva escritura.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação. revogando as disposições em contrário.
Registre-se
Scar Caetano Net
Prefeito Municipal

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