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norma nº 1956/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1956 / 2000
Date 2000-12-21
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO EM LITÍGIO JUDICIAL.
native_id1355

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LEINº 1.956, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO EM LITÍGIO
JUDICIAL
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
celebrar acordo nos autos do processo nº 10.524, Ação de Indenização,
em curso perante o Juízo e Secretaria da 2º Vara, desta Comarca, no
valor de R$ 2.000.00 (dois mil reais). em que figuram como partes o
Município de São Francisco e Rita de Cássia Mendes Silva.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições e contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
bro de 2.000.
SCAR CAET. NETO” «
Prefeito Municipal

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