| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1956 / 2000 |
| Date | 2000-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO EM LITÍGIO JUDICIAL. |
| native_id | 1355 |
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LEINº 1.956, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO EM LITÍGIO JUDICIAL A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo nos autos do processo nº 10.524, Ação de Indenização, em curso perante o Juízo e Secretaria da 2º Vara, desta Comarca, no valor de R$ 2.000.00 (dois mil reais). em que figuram como partes o Município de São Francisco e Rita de Cássia Mendes Silva. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições e contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. bro de 2.000. SCAR CAET. NETO” « Prefeito Municipal