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norma nº 1959/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1959 / 2000
Date 2000-12-21
EmentaALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.945, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2000.
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LEINº 1.959, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.945,
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2000.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta. e eu. em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
A Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 1.945, de 06/11/2000, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica proibida a revalidação de minutas de doação
de terrenos do patrimônio municipal a partir de 30/12/2001”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
a
OSCAR CAETANO NET
Prefeito Municipal

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