| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1959 / 2000 |
| Date | 2000-12-21 |
| Ementa | ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.945, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2000. |
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LEINº 1.959, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.945, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2000. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta. e eu. em seu nome, sanciono a seguinte Lei: A Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 1.945, de 06/11/2000, passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º - Fica proibida a revalidação de minutas de doação de terrenos do patrimônio municipal a partir de 30/12/2001”. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. a OSCAR CAETANO NET Prefeito Municipal