| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1960 / 2000 |
| Date | 2000-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO DO POÇO TUBULAR À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE VILA DO MORRO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO DO POÇO TUBULAR A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE VILA DO MORO. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu. em seu nome, sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato à Associação Comunitária Vila do Morro, CGC nº 21.370.127/0001-72. o poço tubular de Vila do Morro. com todas as suas instalações. para que esta entidade desenvolva pequenos projetos visando o atendimento aos produtores rurais de tal localidade e adjacências. Art. 2º - O prazo do comodato é de 10 (dez) anos. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 8 P ç Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - M OSCAR CARTA Prefeito Municipal