norma nº 574/1976

LEI Bº 574/16
Autoriza doação de terreno
O Povo do Kurnioípio de São Francisco, Bstado de Minas Ge -
xais, por seus representantes &eorstn 6 eus om seu nome sançiono a
seguite Lei?
Arte 1º — Fica o Chefe do Sxecutivo autorizado a doar à Fundação dá
mipadentes da Polícia militar do Estado de Minas Gerais,
e área do terreno, nastn cidade, no bairro Alto Bandei =
rante, ocupado pela Vila Militar, constante do quertei -
rão compreendido entro as ruas Brasília de Minas, Antô
nio Ortigas Elpídio Gansgrava e Domingos do Prados
Arte 2º » Revogam-se as disposições em contrério, entrando esta
1º: em vigor na data de sua publicaçãos
são Francisco, 14 de junho de 1976
OSCAR CARTARD JÚNIOR
| PREFEITO IOTFAL
PREFEITURA MUNICIPAL |
S. FRANCISCO - MINAS
nº 26 E A Rca eae E |