| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1961 / 2001 |
| Date | 2001-01-22 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 1.716, DE 28/05/97. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.961, DE 22 DE JANEIRO DE 2001. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 1.716, DE 28/05/97. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- O art. 3º da Lei nº 1716, passa a ter a seguinte redação: Art. 3º - Observando o disposto no art. 1º desta Lei, cobra-se a Taxa de Iluminação mensalmente, calculada sobre o valor da tarifa de iluminação pública vigente, devendo ser adotado nos intervalos de classes indicados os percentuais correspondentes: 3,00 6.00 8.00 12,00 PERCENTUAIS DA TARIFA DE IP Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco - MG, 22 de janeiro de 2001. p] MA AAA AA SEVERINO GONÇALVES DA SILVA Prefeito Muni pal