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norma nº 1961/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1961 / 2001
Date 2001-01-22
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 1.716, DE 28/05/97.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.961, DE 22 DE JANEIRO DE 2001.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI
Nº 1.716, DE 28/05/97.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do
povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 3º da Lei nº 1716, passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - Observando o disposto no art. 1º desta Lei, cobra-se a
Taxa de Iluminação mensalmente, calculada sobre o valor da tarifa de
iluminação pública vigente, devendo ser adotado nos intervalos de classes
indicados os percentuais correspondentes:
3,00
6.00
8.00
12,00
PERCENTUAIS DA TARIFA DE IP
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco - MG, 22 de janeiro de 2001.
p]
MA AAA AA
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Muni pal

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