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norma nº 1966/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1966 / 2001
Date 2001-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE SÃO FRANCISCO - CONTRANSF - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.966, DE 15 DE MARÇO DE 2001.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE SÃO
FRANCISCO - CONTRANSF - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo
do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE
TRANSPORTE DE SÃO FRANCISCO - CONTRANSE sob a supervisão
da Secretaria Municipal de Transporte.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Transporte terá como
finalidade:
IL - Ajudar na elaboração do Plano Diretor de
Desenvolvimento do Transporte;
H - Fixar os valores das tarifas cobradas pelas empresas
de transporte coletivo aos usuários, e autorizar reajustes;
HI - Criar e extinguir linhas de transporte coletivo rural e
urbano;
IV - Fiscalizar as condições de conforto e segurança dos
veículos das empresas de transporte coletivo;
V - Cadastrar os veículos que podem ser utilizados pelas
empresas para o transporte coletivo de passageiros.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Transportes de São
Francisco será constituído por representação paritária entre a Administração
Municipal e Sociedade Civil, comprovadamente ligada aos interesses dos
usuários de transporte coletivo no município, composto de membros, mais
os respectivos suplentes de igual número assim distribuídos:
I - Membros de órgãos governamentais:
a) Ol representante da Secretaria Municipal de
Transporte:
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Obras;
c) 02 representantes do legislativo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
H - Membros pertencentes e indicados pelas seguintes
organizações representativas da participação popular (Sociedade Civil):
a) 01 representante do COMENAC:;
b) 01 representante do Sindicato Rural;
c) 01 representante do Sindicato do Trabalhador Rural;
d) 01 representante da Associação Comercial.
Art. 4º - O Poder Executivo procederá a licitação das
empresas para explorar a concessão do transporte urbano e rural de
passageiros, no prazo de 60 dias após a publicação desta Lei.
Art. 5º - Ficam nulas todas as concessões realizadas pelo
Poder Executivo, sem a devida licitação.
Parágrafo Único - É defeso ao Poder Executivo fazer
concessões de linhas de transporte coletivo rural e urbano até que sejam
realizadas as licitações mencionadas no art. 4º desta Lei.
Art. 6º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
30 dias após a sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal nº 1.947 de 29 de novembro de 2000, entrará
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 15 de março de 2001.
SEVERINO GONÇALMES DA SILVA
Prefeito Muniei

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