| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1966 / 2001 |
| Date | 2001-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE SÃO FRANCISCO - CONTRANSF - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.966, DE 15 DE MARÇO DE 2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE SÃO FRANCISCO - CONTRANSF - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE SÃO FRANCISCO - CONTRANSE sob a supervisão da Secretaria Municipal de Transporte. Art. 2º - O Conselho Municipal de Transporte terá como finalidade: IL - Ajudar na elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento do Transporte; H - Fixar os valores das tarifas cobradas pelas empresas de transporte coletivo aos usuários, e autorizar reajustes; HI - Criar e extinguir linhas de transporte coletivo rural e urbano; IV - Fiscalizar as condições de conforto e segurança dos veículos das empresas de transporte coletivo; V - Cadastrar os veículos que podem ser utilizados pelas empresas para o transporte coletivo de passageiros. Art. 3º - O Conselho Municipal de Transportes de São Francisco será constituído por representação paritária entre a Administração Municipal e Sociedade Civil, comprovadamente ligada aos interesses dos usuários de transporte coletivo no município, composto de membros, mais os respectivos suplentes de igual número assim distribuídos: I - Membros de órgãos governamentais: a) Ol representante da Secretaria Municipal de Transporte: b) 01 representante da Secretaria Municipal de Obras; c) 02 representantes do legislativo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS H - Membros pertencentes e indicados pelas seguintes organizações representativas da participação popular (Sociedade Civil): a) 01 representante do COMENAC:; b) 01 representante do Sindicato Rural; c) 01 representante do Sindicato do Trabalhador Rural; d) 01 representante da Associação Comercial. Art. 4º - O Poder Executivo procederá a licitação das empresas para explorar a concessão do transporte urbano e rural de passageiros, no prazo de 60 dias após a publicação desta Lei. Art. 5º - Ficam nulas todas as concessões realizadas pelo Poder Executivo, sem a devida licitação. Parágrafo Único - É defeso ao Poder Executivo fazer concessões de linhas de transporte coletivo rural e urbano até que sejam realizadas as licitações mencionadas no art. 4º desta Lei. Art. 6º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias após a sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.947 de 29 de novembro de 2000, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 15 de março de 2001. SEVERINO GONÇALMES DA SILVA Prefeito Muniei