| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1966-1 / 2001 |
| Date | 2001-03-20 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1366 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.966, DE 20 DE MARÇO DE 2001 ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no art 123, $ 6º da Lei Orgânica Municipal, Promulga: Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse da escola, não havendo candidato concursado, poderá haver contratação de professores por prazo nunca superior a 12 (doze) meses. Art. 2º - Compete a Secretaria Municipal de Educação coordenar o processo centralizado de inscrição, classificação e designação de professores para as escolas do Município. $ 1º - Os candidatos inscritos devem ser classificados e contratados, obedecida a seguinte ordem de prioridade: 1 — portador de diploma registrado do curso de licenciatura plena no conteúdo específico, ou de certificado de conclusão de Programas Especiais de Informação Pedagógica de Docentes em nível de Licenciatura Plena, no conteúdo específico ou de declaração de conclusão, acompanhada de histórico escolar, de curso reconhecido de licenciatura plena, no conteúdo específico. H — portador de declaração de que cursa o último período de curso reconhecido, de licenciatura plena, no conteúdo específico, a ser concluído até a data da designação. TI- portador de diploma profissional de licenciatura curta, no conteúdo específico ou de declaração de conclusão acompanhada de histórico escolar de curso reconhecido de licenciatura curta, no conteúdo específico. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS IV- portador de diploma ou declaração de conclusão acompanhada de histórico escolar de curso normal superior, reconhecido, destinado a formação de docentes para a Educação infantil e para as quatro séries iniciais do ensino fundamental ou ciclo.básico e 1º ano do ciclo intermediário, ou de curso de pedagogia-com-habilitação em magistério das matérias pedagógicas, desde que conste do histórico escolar a conclusão da metodologia e prática do ensino.de 1º grau. V- portador de diploma ou declaração de conclusão acompanhada de histórico escolar de curso normal de nível médio, reconhecido. 42º. Para critério de desempate deve ser feito observando-se maior tempo de serviço em escola municipal, no conteúdo ou função a que esteja concorrendo, independente do nível de ensino. $3º - Persistindo o empate, terá prioridade o candidato mais idoso. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal, 20 de março de 2001 Dl isca a Pd CARLOS PEREIRA DE CARVALHO Presidente da Câmara