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norma nº 1966-1/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1966-1 / 2001
Date 2001-03-20
EmentaESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1366

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.966, DE 20 DE MARÇO DE 2001
ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco, no uso
de suas atribuições, especialmente o disposto no art 123, $ 6º da Lei Orgânica
Municipal, Promulga:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse da escola, não havendo candidato concursado, poderá haver contratação de
professores por prazo nunca superior a 12 (doze) meses.
Art. 2º - Compete a Secretaria Municipal de Educação
coordenar o processo centralizado de inscrição, classificação e designação de professores
para as escolas do Município.
$ 1º - Os candidatos inscritos devem ser classificados e
contratados, obedecida a seguinte ordem de prioridade:
1 — portador de diploma registrado do curso de licenciatura plena no
conteúdo específico, ou de certificado de conclusão de Programas
Especiais de Informação Pedagógica de Docentes em nível de
Licenciatura Plena, no conteúdo específico ou de declaração de
conclusão, acompanhada de histórico escolar, de curso reconhecido
de licenciatura plena, no conteúdo específico.
H — portador de declaração de que cursa o último período de curso
reconhecido, de licenciatura plena, no conteúdo específico, a ser
concluído até a data da designação.
TI- portador de diploma profissional de licenciatura curta, no
conteúdo específico ou de declaração de conclusão acompanhada de
histórico escolar de curso reconhecido de licenciatura curta, no
conteúdo específico.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV- portador de diploma ou declaração de conclusão acompanhada
de histórico escolar de curso normal superior, reconhecido,
destinado a formação de docentes para a Educação infantil e para as
quatro séries iniciais do ensino fundamental ou ciclo.básico e 1º ano
do ciclo intermediário, ou de curso de pedagogia-com-habilitação em
magistério das matérias pedagógicas, desde que conste do histórico
escolar a conclusão da metodologia e prática do ensino.de 1º grau.
V- portador de diploma ou declaração de conclusão acompanhada
de histórico escolar de curso normal de nível médio, reconhecido.
42º. Para critério de desempate deve ser feito observando-se
maior tempo de serviço em escola municipal, no conteúdo ou função a que esteja
concorrendo, independente do nível de ensino.
$3º - Persistindo o empate, terá prioridade o candidato mais
idoso.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 20 de março de 2001
Dl isca a Pd
CARLOS PEREIRA DE CARVALHO
Presidente da Câmara

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