| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1967 / 2001 |
| Date | 2001-03-15 |
| Ementa | REVOGAM OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.705/97, DE 19 DE ABRIL DE 1997. |
| native_id | 1367 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LELNº 1.967, DE 15 DE MARÇO DE 2001 REVOGAM OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.705/97, DE 19 DE ABRIL DE 1997. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogados os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.705/97, de 10 de abril de 1.997 que autoriza o Poder Executivo conceder gratificação de função de até 100% (cem por cento) sobre o vencimento-base do cargo, quando justificar uma adequação aos valores do mercado, observando neste caso o princípio de isonomia previsto no art. 52 da Lei Orgânica Municipal bem como determina que as gratificações concebidas deverão ser objeto de justificação prévia e comunicadas à Câmara. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2.001. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 15 de março de 2001. ) SEVERINO GONÇAL ms Prefeito Munfçipal