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norma nº 1967/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1967 / 2001
Date 2001-03-15
EmentaREVOGAM OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.705/97, DE 19 DE ABRIL DE 1997.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LELNº 1.967, DE 15 DE MARÇO DE 2001
REVOGAM OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.705/97, DE 19 DE ABRIL DE 1997.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo
do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados os artigos 5º e 6º da Lei
Municipal nº 1.705/97, de 10 de abril de 1.997 que autoriza o Poder
Executivo conceder gratificação de função de até 100% (cem por cento)
sobre o vencimento-base do cargo, quando justificar uma adequação aos
valores do mercado, observando neste caso o princípio de isonomia previsto
no art. 52 da Lei Orgânica Municipal bem como determina que as
gratificações concebidas deverão ser objeto de justificação prévia e
comunicadas à Câmara.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2.001.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 15 de março de 2001.
)
SEVERINO GONÇAL ms
Prefeito Munfçipal

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