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norma nº 1968/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1968 / 2001
Date 2001-03-20
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 1961, DE 22 DE JANEIRO DE 2001.
native_id1368

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.968, DE 20 DE MARÇO DE 2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 1.961, DE
22 DE JANEIRO DE 2001.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 1.961, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 3º - Observando o disposto no art. 1º desta Lei, cobra-
se a Taxa de Iluminação Pública mensalmente, calculada sobre o valor da tarifa
de iluminação pública vigente, devendo ser adotado nos intervalos de classes
indicados os seguintes valores:
CLASSES (KWH VALORES
R$ 0,00
R$ 2,00
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sus publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 20 de março de 2001.

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