| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1968 / 2001 |
| Date | 2001-03-20 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 1961, DE 22 DE JANEIRO DE 2001. |
| native_id | 1368 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.968, DE 20 DE MARÇO DE 2001 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 1.961, DE 22 DE JANEIRO DE 2001. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 1.961, passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º - Observando o disposto no art. 1º desta Lei, cobra- se a Taxa de Iluminação Pública mensalmente, calculada sobre o valor da tarifa de iluminação pública vigente, devendo ser adotado nos intervalos de classes indicados os seguintes valores: CLASSES (KWH VALORES R$ 0,00 R$ 2,00 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sus publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 20 de março de 2001.