| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1969 / 2001 |
| Date | 2001-03-20 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 1.469/94 E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1369 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.969, DE 20 DE MARÇO DE 2001 REVOGA A LEI Nº 1469/94 E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.469, de 22 de maio de 1994. Art. 2º - Fica instituído do FMS — Fundo Municipal de Saúde, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente, que compreendem: a)o atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado; b) a Vigilância Sanitária; c)a Vigilância Epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes; d)o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual. Art. 3º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente. Art. 4º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde. Saneamento e Meio Ambiente: a) gerir o Fundo Municipal e estabelecer políticas de aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde; acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde; b) submeter ao Conselho de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com as Leis de Diretrizes Orçamentárias: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS c) submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mencionadas no inciso anterior; d) encaminhar à Contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; e) subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal; f) assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso; £) ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; h) firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, Juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo. Art. 5º - São atribuições dos Técnicos do Fundo: a) preparar as demonstrações da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente: b) manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; c)manter, com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; d) encaminhar à Contabilidade geral do Município: mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; e) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos; f) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo; g) firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; h) preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos, discutidos à apreciação do Secretário Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente: i) apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal detectada nas demonstrações mencionadas; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 1) manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde; k) encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente, relatórios de acompanhamentos e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior: 1) encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente, relatórios de acompanhamentos e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde. Art. 6º - São Receitas do Fundo: a) as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o art. 30, VII da Constituição da República; b) os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; c) o produto de convênios firmados com outras entidades financeiras; d)o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal; e) as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor; f) doações em espécie feitas diretamente para este Fundo; g)o percentual os Recursos Orçamentários de Tesouro Municipal; serão responsabilizados em conformidade com a Lei Federal. $ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. $ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: Il)da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação orçamentária; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 2) de prévia aprovação do secretário Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente. Art. 7º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: a) disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas; b) direitos que porventura vier a constituir; c) bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do município; d) bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde; e) bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do Município. Parágrafo Único — Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universidade e da equidade. $ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. $ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema da legislação pertinente. Art. 10 — A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e. consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 11- A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 8 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive custos dos serviços. E 8 2º - Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela Legislação pertinente. $ 3º - As demonstrações e os relativos produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município. Art. 12- Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária o Secretário Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde. Art. 13- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo Único — Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo. Art. 14- Não será permitida a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde para área de assistência social e para fins previdenciários. Art. 15- As despesas do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de: a) financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados: b) pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participam de execução das ações previstas no art. 1º da presente Lei; c) pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para a execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no $ 1º, art. 199 da Constituição Federal; d) aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS e) construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação de rede física de prestação de serviços de saúde: f) desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde; g) desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde; h) atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações e serviços de saúde mencionadas no art. 1º da presente Lei. Art. 16- A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. Art. 17- O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada. Art. 18- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Parágrafo Único — As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta do código de despesa, investimentos em Regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do art. 43, parágrafos e incisos da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 19 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São Francisco, 20 de março de 2.001 SEVERINO GONÇALVES(DA SÍLVA Prefeito Municipal