br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 1969/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1969 / 2001
Date 2001-03-20
EmentaREVOGA A LEI Nº 1.469/94 E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1369

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.969, DE 20 DE MARÇO DE 2001
REVOGA A LEI Nº 1469/94 E INSTITUI O FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do
Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.469, de 22 de
maio de 1994.
Art. 2º - Fica instituído do FMS — Fundo Municipal de
Saúde, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou
coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente,
que compreendem:
a)o atendimento à saúde universalizado, integral,
regionalizado e hierarquizado;
b) a Vigilância Sanitária;
c)a Vigilância Epidemiológica e ações de saúde de
interesse individual e coletivo correspondentes;
d)o controle e a fiscalização das agressões ao meio
ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em
comum acordo com as organizações competentes das
esferas federal e estadual.
Art. 3º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado
diretamente ao Secretário Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente.
Art. 4º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde.
Saneamento e Meio Ambiente:
a) gerir o Fundo Municipal e estabelecer políticas de
aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho
Municipal de Saúde; acompanhar, avaliar e decidir sobre
a realização das ações previstas no Plano Municipal de
Saúde;
b) submeter ao Conselho de Saúde o plano de aplicação a
cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal
de Saúde e com as Leis de Diretrizes Orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
c) submeter ao Conselho Municipal de Saúde as
demonstrações mencionadas no inciso anterior;
d) encaminhar à Contabilidade geral do Município as
demonstrações mencionadas no inciso anterior;
e) subdelegar competências aos responsáveis pelos
estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que
integram a rede municipal;
f) assinar cheques com o responsável pela tesouraria,
quando for o caso;
£) ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
h) firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos,
Juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que
serão administrados pelo Fundo.
Art. 5º - São atribuições dos Técnicos do Fundo:
a) preparar as demonstrações da receita e despesa a serem
encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde,
Saneamento e Meio Ambiente:
b) manter os controles necessários à execução orçamentária
do Fundo referente a empenhos, liquidação e
pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas
do Fundo;
c)manter, com o setor de patrimônio da Prefeitura
Municipal, os controles necessários sobre os bens
patrimoniais com carga ao Fundo;
d) encaminhar à Contabilidade geral do Município:
mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
e) trimestralmente, os inventários de estoques de
medicamentos e de instrumentos médicos;
f) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o
balanço geral do Fundo;
g) firmar, com o responsável pelos controles da execução
orçamentária, as demonstrações mencionadas
anteriormente;
h) preparar os relatórios de acompanhamento da realização
das ações de saúde para serem submetidos, discutidos à
apreciação do Secretário Municipal de Saúde,
Saneamento e Meio Ambiente:
i) apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde,
Saneamento e Meio Ambiente, a análise e a avaliação da
situação econômico-financeira do Fundo Municipal
detectada nas demonstrações mencionadas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
1) manter os controles necessários sobre convênios ou
contratos de prestação de serviços pelo setor privado e
dos empréstimos feitos para a saúde;
k) encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de
Saúde, Saneamento e Meio Ambiente, relatórios de
acompanhamentos e avaliação da produção de serviços
prestados pelo setor privado na forma mencionada no
inciso anterior:
1) encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de
Saúde, Saneamento e Meio Ambiente, relatórios de
acompanhamentos e avaliação da produção de serviços
prestados pela rede municipal de saúde.
Art. 6º - São Receitas do Fundo:
a) as transferências oriundas do orçamento da Seguridade
Social, como decorrência do que dispõe o art. 30, VII da
Constituição da República;
b) os rendimentos e os juros provenientes de aplicações
financeiras;
c) o produto de convênios firmados com outras entidades
financeiras;
d)o produto da arrecadação da taxa de fiscalização
sanitária e de higiene, multas e juros de mora por
infrações ao Código Sanitário Municipal;
e) as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas
próprias oriundas das atividades econômicas, de
prestação de serviços e de outras transferências que o
Município tenha direito a receber por força de lei e de
convênios no setor;
f) doações em espécie feitas diretamente para este Fundo;
g)o percentual os Recursos Orçamentários de Tesouro
Municipal; serão responsabilizados em conformidade
com a Lei Federal.
$ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de
estabelecimento oficial de crédito.
$ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira
dependerá:
Il)da existência de disponibilidade em função do
cumprimento de programação orçamentária;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
2) de prévia aprovação do secretário Municipal de Saúde,
Saneamento e Meio Ambiente.
Art. 7º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
a) disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa
especial oriundas das receitas especificadas;
b) direitos que porventura vier a constituir;
c) bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema
de saúde do município;
d) bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus,
destinados ao sistema de saúde;
e) bens móveis e imóveis destinados à administração do
sistema de saúde do Município.
Parágrafo Único — Anualmente se processará o inventário
dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde
evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais observados o
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da
universidade e da equidade.
$ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará
o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
$ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde
observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde,
tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do
sistema da legislação pertinente.
Art. 10 — A contabilidade será organizada de forma a
permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e
subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e.
consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar
os resultados obtidos.
Art. 11- A escrituração contábil será feita pelo método das
partidas dobradas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
8 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão,
inclusive custos dos serviços. E
8 2º - Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes
mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais
demonstrações exigidas pela Administração e pela Legislação pertinente.
$ 3º - As demonstrações e os relativos produzidos passarão
a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 12- Imediatamente após a promulgação da Lei
Orçamentária o Secretário Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente
aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades
executoras do sistema municipal de saúde.
Art. 13- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária.
Parágrafo Único — Para os casos de insuficiência e
omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais
suplementares especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 14- Não será permitida a destinação dos recursos do
Fundo Municipal de Saúde para área de assistência social e para fins
previdenciários.
Art. 15- As despesas do Fundo Municipal de Saúde se
constituirá de:
a) financiamento total ou parcial de programas integrados
de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela
conveniados:
b) pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao
pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta
ou indireta que participam de execução das ações
previstas no art. 1º da presente Lei;
c) pagamento pela prestação de serviços a entidades de
direito privado para a execução de programas ou projetos
específicos do setor de saúde, observado o disposto no $
1º, art. 199 da Constituição Federal;
d) aquisição de material permanente e de consumo e de
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos
programas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
e) construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para adequação de rede física de prestação de
serviços de saúde:
f) desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações
de saúde;
g) desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
h) atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e
inadiável, necessárias a execução das ações e serviços de
saúde mencionadas no art. 1º da presente Lei.
Art. 16- A execução orçamentária das receitas se processará
através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 17- O Fundo Municipal de Saúde terá vigência
ilimitada.
Art. 18- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Parágrafo Único — As despesas a serem atendidas pelo
presente crédito correrão à conta do código de despesa, investimentos em Regime
de Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do
art. 43, parágrafos e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 19 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Francisco, 20 de março de 2.001
SEVERINO GONÇALVES(DA SÍLVA
Prefeito Municipal

open original →