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norma nº 1970/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1970 / 2001
Date 2001-03-20
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 17 DA LEI Nº 1.231/91, DE 31 DE MAIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1370

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.970, DE 20 DE MARÇO DE 2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 17
DA LEI Nº 1.231/91, DE 31 DE MAIO DE 1991 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo
do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso III do art. 17 da Lei nº 1.231/91, de 31
de maio de 1991, passará a ter a seguinte redação:
HI - independente da jornada de trabalho, é defeso a
qualquer servidor perceber vencimentos ou salário inferior ao salário-
mínimo regional”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Francisco, 20 de março de 2001.
Va
SEVERINO GONÇAL

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