| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1970 / 2001 |
| Date | 2001-03-20 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 17 DA LEI Nº 1.231/91, DE 31 DE MAIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1370 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.970, DE 20 DE MARÇO DE 2001 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 17 DA LEI Nº 1.231/91, DE 31 DE MAIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vereadores em nome do povo do Município de São Francisco decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso III do art. 17 da Lei nº 1.231/91, de 31 de maio de 1991, passará a ter a seguinte redação: HI - independente da jornada de trabalho, é defeso a qualquer servidor perceber vencimentos ou salário inferior ao salário- mínimo regional”. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São Francisco, 20 de março de 2001. Va SEVERINO GONÇAL