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norma nº 1971/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1971 / 2001
Date 2001-03-30
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.971, de 30 de Março de 2001
Cria o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural - CMDR e dá
outras providências.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, em pleno exercício do cargo e na forma da
Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural - CMDR, órgão colegiado autônomo,
normativo, deliberativo e consultivo, encarregado de assessorar O
Poder Público Municipal em assuntos referentes ao desenvolvimento
do meio rural.
Art.2º - Compete ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural:
| — elaborar projetos de lei pertinente ao
desenvolvimento rural;
Il — colaborar na elaboração do Plano Diretor de
Desenvolvimento Rural, emitindo parecer sobre a sua viabilidade
política e técnico-financeira;
Ill - fazer o acompanhamento do Plano Diretor
de Desenvolvimento Rural, fiscalizando e avaliando a execução das
ações nele determinadas,
IV — emitir parecer sobre ações do Executivo
Municipal, de outros órgãos públicos e de entidades privadas ao
desenvolvimento do meio rural;
V — assegurar a participação efetiva dos
segmentos promotores e beneficiários das atividades desenvolvidas no
Município;
VI — zelar pela articulação e pelo entrosamento
entre as políticas municipais e as políticas do Estado e da União
relativas ao desenvolvimento rural;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
VIl — manter relacionamento formal com os outros
Conselhos Municipais, encaminhando os assuntos que demandem as
manifestações pertinentes às suas áreas de atuação;
VII — solicitar aos órgãos federais, estaduais e
municipais competentes o suporte técnico complementar para as ações
executivas do Município relativas ao desenvolvimento rural;
IX — propor a celebração de convênios,
contratos e acordos com entidades públicas e privadas que
desenvolvam atividades relativas ao desenvolvimento rural;
X — emitir parecer sobre a celebração de
convênios, contratos e acordos da iniciativa do Poder Executivo,
relativas ao desenvolvimento rural;
XI — promover e orientar programas educativos
e culturais, visando à melhoria da qualidade de vida das comunidades
rurais;
XIl — elaborar e reformular o Regimento Interno
do CMDR;
XIll - fornecer informações e subsídios técnicos
relativos ao desenvolvimento rural;
Art. 3º - O Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural será composto de:
1 — Um representante do Executivo —
2 - Um representante da Secretaria Municipal de
Produção, Comércio e Turismo. Da
3 - Um representante da Secretaria Ação
Comunitária. +
4 - Dois representantes da Câmara Municipal -——
5 - Um representante do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais U+4
6 - Um representante da EMATER-MG
7 - Um representante do CODEMA +“
8 - Um representante do IMA |.
9 - Um representante do IEF 2— Z
10 - Um representante do Banco do Brasil 1» +=
11 - Um representante do BNB +
12 - Dez representantes do COMENAC. 0/7
13 - Um representante da Associação Comercial
$ 1º - Cada membro do CMDR terá um suplente
que o substituirá em caso de:
a) impedimentos ou ausência.
$ 2º - Os conselheiros representantes de órgãos
públicos serão indicados pelos seus respectivos chefes e os demais
serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidades.
8 3º - Na primeira composição do CMDR, os
conselheiros especificados nos Incisos de | a XI, deste Artigo, serão
empossados pelo Chefe do Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta)
dias após a sanção desta Lei.
$ 4º - O mandato do membro do CMDR será de
(2) dois anos, permitida a recondução.
S 5º - No prazo de 30 (trinta) dias antes do
término dos mandatos dos membros do CMDR, os Conselheiros e seus
respectivos suplentes deverão ser indicados e empossados para os
novos mandatos.
Art. 4º - A função dos membros do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural será considerada munus publicum
e como tal será exercida sem remuneração.
Art. 5º - As sessões do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural serão públicas.
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CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - Os atos do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural tornar-se-ão públicos através dos meios usuais
e disponíveis, sem ônus financeiro para os cofres públicos.
Art. 7º - O Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural terá uma Presidência, eleita pelos
Conselheiros, composta por:
| — Presidente;
Il — Vice-Presidente;
HI — Secretário.
Parágrafo Único - As competências da
Presidência do CMDR serão disciplinadas no Regimento interno.
Art. 8º - O Regimento Interno e suas
reformulações entram em vigor depois da homologação do Prefeito
Municipal.
Art. 9º - O Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural será Unidade Orçamentária, com orçamento
próprio, inserido no Orçamento do Município.
8 1º - O Presidente do CMDR será Ordenador de
Despesas para tão somente executar o orçamento do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural.
8 2º O empenho dos recursos se fará com
autorização do Conselho.
$3º - O Presidente do CMDR prestará contas,
anualmente, ao próprio Conselho e à Câmara de Vereadores sem
prejuízo do atendimento às disposições legais pertinentes.
Art. 10º — No prazo de 30 (trinta) dias após a
posse dos Conselheiros, especificada no 8 3º do Artigo 3.º, sob a
coordenação do representante da EMATER, deverá:
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CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ajo Conselho reunir-se-á o Conselho, composto
pelos membros especificados nos Incisos de | a XI, do Artigo 3º, para
deliberar sobre os nomes dos representantes das comunidades rurais
que integrarão o CMDR e encaminhá-los ao Prefeito Municipal para
que sejam empossados;
bjo Conselho, composto pelos membros
especificados nos Incisos de | a XIl do Artigo 3º, para eleger sua
Presidência.
Art. 11º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Francisco, 30 de março de 2001.
Severino Gonçalves da St
Prefeito icipal

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