| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1971 / 2001 |
| Date | 2001-03-30 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1371 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1.971, de 30 de Março de 2001 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR e dá outras providências. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, órgão colegiado autônomo, normativo, deliberativo e consultivo, encarregado de assessorar O Poder Público Municipal em assuntos referentes ao desenvolvimento do meio rural. Art.2º - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural: | — elaborar projetos de lei pertinente ao desenvolvimento rural; Il — colaborar na elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Rural, emitindo parecer sobre a sua viabilidade política e técnico-financeira; Ill - fazer o acompanhamento do Plano Diretor de Desenvolvimento Rural, fiscalizando e avaliando a execução das ações nele determinadas, IV — emitir parecer sobre ações do Executivo Municipal, de outros órgãos públicos e de entidades privadas ao desenvolvimento do meio rural; V — assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades desenvolvidas no Município; VI — zelar pela articulação e pelo entrosamento entre as políticas municipais e as políticas do Estado e da União relativas ao desenvolvimento rural; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS VIl — manter relacionamento formal com os outros Conselhos Municipais, encaminhando os assuntos que demandem as manifestações pertinentes às suas áreas de atuação; VII — solicitar aos órgãos federais, estaduais e municipais competentes o suporte técnico complementar para as ações executivas do Município relativas ao desenvolvimento rural; IX — propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas que desenvolvam atividades relativas ao desenvolvimento rural; X — emitir parecer sobre a celebração de convênios, contratos e acordos da iniciativa do Poder Executivo, relativas ao desenvolvimento rural; XI — promover e orientar programas educativos e culturais, visando à melhoria da qualidade de vida das comunidades rurais; XIl — elaborar e reformular o Regimento Interno do CMDR; XIll - fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento rural; Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será composto de: 1 — Um representante do Executivo — 2 - Um representante da Secretaria Municipal de Produção, Comércio e Turismo. Da 3 - Um representante da Secretaria Ação Comunitária. + 4 - Dois representantes da Câmara Municipal -—— 5 - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais U+4 6 - Um representante da EMATER-MG 7 - Um representante do CODEMA +“ 8 - Um representante do IMA |. 9 - Um representante do IEF 2— Z 10 - Um representante do Banco do Brasil 1» += 11 - Um representante do BNB + 12 - Dez representantes do COMENAC. 0/7 13 - Um representante da Associação Comercial $ 1º - Cada membro do CMDR terá um suplente que o substituirá em caso de: a) impedimentos ou ausência. $ 2º - Os conselheiros representantes de órgãos públicos serão indicados pelos seus respectivos chefes e os demais serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidades. 8 3º - Na primeira composição do CMDR, os conselheiros especificados nos Incisos de | a XI, deste Artigo, serão empossados pelo Chefe do Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após a sanção desta Lei. $ 4º - O mandato do membro do CMDR será de (2) dois anos, permitida a recondução. S 5º - No prazo de 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos dos membros do CMDR, os Conselheiros e seus respectivos suplentes deverão ser indicados e empossados para os novos mandatos. Art. 4º - A função dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será considerada munus publicum e como tal será exercida sem remuneração. Art. 5º - As sessões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão públicas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º - Os atos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural tornar-se-ão públicos através dos meios usuais e disponíveis, sem ônus financeiro para os cofres públicos. Art. 7º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá uma Presidência, eleita pelos Conselheiros, composta por: | — Presidente; Il — Vice-Presidente; HI — Secretário. Parágrafo Único - As competências da Presidência do CMDR serão disciplinadas no Regimento interno. Art. 8º - O Regimento Interno e suas reformulações entram em vigor depois da homologação do Prefeito Municipal. Art. 9º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será Unidade Orçamentária, com orçamento próprio, inserido no Orçamento do Município. 8 1º - O Presidente do CMDR será Ordenador de Despesas para tão somente executar o orçamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. 8 2º O empenho dos recursos se fará com autorização do Conselho. $3º - O Presidente do CMDR prestará contas, anualmente, ao próprio Conselho e à Câmara de Vereadores sem prejuízo do atendimento às disposições legais pertinentes. Art. 10º — No prazo de 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros, especificada no 8 3º do Artigo 3.º, sob a coordenação do representante da EMATER, deverá: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ajo Conselho reunir-se-á o Conselho, composto pelos membros especificados nos Incisos de | a XI, do Artigo 3º, para deliberar sobre os nomes dos representantes das comunidades rurais que integrarão o CMDR e encaminhá-los ao Prefeito Municipal para que sejam empossados; bjo Conselho, composto pelos membros especificados nos Incisos de | a XIl do Artigo 3º, para eleger sua Presidência. Art. 11º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São Francisco, 30 de março de 2001. Severino Gonçalves da St Prefeito icipal