br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 1973/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1973 / 2001
Date 2001-04-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM LITÍGIO JUDICIAL.
native_id1373

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.973, de 05 de Abril de 2001
Autoriza o Chefe do Executivo
Municipal a efetuar a celebração de
acordo em Litígio Judicial.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Eei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a efetivar a celebração do acordo nos autos do processo 1.838 da 2º
Vara Cível da Comarca, na Ação de Indenização, em que figura como partes
Maria da Consolação Almeida Nery e o Município de São Francisco.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Francisco, 05 de abril de 2001.
Severo Gonçalves
Prefeito Munici

open original →