| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1973 / 2001 |
| Date | 2001-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM LITÍGIO JUDICIAL. |
| native_id | 1373 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1.973, de 05 de Abril de 2001 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar a celebração de acordo em Litígio Judicial. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Eei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a celebração do acordo nos autos do processo 1.838 da 2º Vara Cível da Comarca, na Ação de Indenização, em que figura como partes Maria da Consolação Almeida Nery e o Município de São Francisco. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São Francisco, 05 de abril de 2001. Severo Gonçalves Prefeito Munici