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norma nº 1974/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1974 / 2001
Date 2001-04-17
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Saúde no Município de São Francisco, Minas Gerais.
native_id1374

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.974, DE 17 DE ABRIL DE 2.001.
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá
outras providências.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal
de São Francisco, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
ART. 1º - Fica revogada a Lei 1.467, de 12 de maio de 1994.
ART. 2º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde de
São Francisco -CMS, órgão colegiado de composição paritária e funções
permanente, deliberativo, normativo, fiscalizador, integrante da estrutura
básica da Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente de
São Francisco.
ART. 3º - Sem prejuizos das funções do Poder Legislativo são
competências do Conselho Municipal de Saúde;
a) definir as prioridades de saúde;
b) estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração
do Plano Mumicipal de Saúde;
c) atuar na formação de estratégias no controle de execução
da política de saúde;
d) propor critérios para a programação e para as execuções
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde,
acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;
e) acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde
prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e
privadas integrantes do SUS no Município;
f) definir critérios de qualidade para o funcionamento dos
serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do
município;
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g) definir critérios para a celebração de contratos ou
convênios, apreciando-os previamente, entre o setor
público e entidades privadas de saúde;
h) estabelecer diretrizes quanto à localização e tipo de
unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e
privados, no âmbito do SUS;
i) elaborar seu Regimento Interno;
3) garantir o controle e participação populares através da
Sociedade Civil organizada nas instâncias colegiadas das
ações de saúde;
k) possibilitar o amplo conhecimento das leis que regem o
Sistema Municipal de Saúde à população e aos
seguimentos organizados da sociedade;
D elaborar e aprovar sua proposta orçamentária anual;
m) propor a formação de uma Secretaria Técnica Executiva,
para subsidiar, os trabalhos do Conselho Municipal de
Saúde, regulamentando suas atribuições através de
Regime Interno:
n) outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
ART. 4º - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte
composição:
Segmento do Governo Municipal:
Secretário Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente:
Secretário Municipal de Assistência Social
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:
Prestador do Serviço Municipal de Saúde
IMA - Instituto Mineiro de Agropecuária
Segmento dos Trabalhadores de Saúde:
Representante dos Profissionais de Nível Superior de
Escolaridade
Representante dos Profissionais de Nível Médio de
Escolaridade
Representante dos Profissionais de Nível Elementar de
Escolaridade
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Segmento dos Usuários do Sistema:
I- Representante da COMENAC - Conselho Municipal de
Entidades e Ação Comunitária
1- Representante da Pastoral da Criança e do Adolescente
|- Representante do Rotary Club
1- Representante da Loja Maçônica Acácia Sanfransciscana
1- Representante da Associação Comunitária dos Bairros
1- Representante do Sindicato do Trabalhadores Rurais
|- Representante do Sindicato dos Produtores Rurais
Seguimento do Legislativo Municipal:
1- Representante da Câmara Municipal de São Francisco
8 1º Os representantes do governo Municipal serão de livre
escolha do prefeito.
$ 2º O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do CMS
e será seu presidente.
$ 3º Na ausência ou impedimento do Secretário Municipal de
Saúde, a presidência do CMS - Conselho Municipal de Saúde será
assumido pelo seu suplente.
$ 4º A composição do CMS - Conselho Municipal de Saúde
será paritário, sendo 50% de usuários e 50% distribuído entre o segmento
do governo e trabalhadores da Saúde.
8 5º O CMS - Conselho Municipal de Saúde será composto de
02 (dois) membros de cada segmento, sendo um titular e um suplente.
ART. 5º - O CMS terá seu funcionamento regido pelas
seguintes normas:
a) o órgão de deliberação máxima é o Plenário;
b) as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente,
mensalmente e extraordinariamente quando convocadas pelo
Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros;
c) A realização das sessões plenárias acontecerá em primeira
instância com todos os integrante. Perfazendo um total de 16
(dezesseis) membros, em Segunda instância, meia hora após
o horário marcado com 50% mais um, que deliberará pela
maioria dos votos presentes;
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d) TV - cada membro do CMS - Conselho Municipal de Saúde,
terá direito a um voto na sessão plenária;
e) V - as decisões do CMS - Conselho Municipal de Saúde
serão consubstanciadas em deliberações.
ART. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio
administrativo necessário ao funcionamento do CMS - Conselho Municipal
de Saúde e terá deste o necessário assessoramento.
ART. 7º - Qualquer eventualidade que redunde em
desativação do (CMS/SF, mesmo que temporária, ocasionará o
impedimento à Secretaria Municipal de Saúde de movimentar os recursos
financeiros contidos no Fundo Municipal de Saúde. Sendo, porém, vedada
a paralisação dos repasses legalmente estabelecidos, ao mesmo.
ART, 8º- Para melhor desempenho de sua funções o CMS -
Conselho Municipal de Saúde, poderá recorrer as pessoas e entidades,
mediante os seguintes critérios:
a) T- A utilização dos recursos humanos formados na área de
saúde, sem embargos de sua representatividade;
b) TI - Solicitação da participação de pessoas ou instituições
de notória especialização para assessoramento de assunto
específicos;
c) Ill - Instituições de Comissões internas para promover e
emitir pareceres a respeito de temas específicos.
ART. 9º - As sessões plenárias ordinárias, extraordinárias bem
como as deliberações do CMS deverão ter divulgação assegurada ao
público.
ART. 10º - O CMS elaborará seu Regimento Interno no prazo
de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
ART. 11º - O Sistema Único de Saúde no âmbito municipal
será financiado com recursos de orçamento do Município, do Estado, da
União, da Seguridade Social, além de outras fontes.
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Parágrafo Único - O conjunto dos recursos destinados a ações
e serviços de saúde do município, constituem o Fundo Municipal de Saúde,
conforme Lei Municipal e deverá ser pelo menos igual a 10% (dez por
cento) dos recursos previstos em Lei.
ART. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 17 de abril de 2001.

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