| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1974 / 2001 |
| Date | 2001-04-17 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Saúde no Município de São Francisco, Minas Gerais. |
| native_id | 1374 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.974, DE 17 DE ABRIL DE 2.001. Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica revogada a Lei 1.467, de 12 de maio de 1994. ART. 2º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde de São Francisco -CMS, órgão colegiado de composição paritária e funções permanente, deliberativo, normativo, fiscalizador, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente de São Francisco. ART. 3º - Sem prejuizos das funções do Poder Legislativo são competências do Conselho Municipal de Saúde; a) definir as prioridades de saúde; b) estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Mumicipal de Saúde; c) atuar na formação de estratégias no controle de execução da política de saúde; d) propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos; e) acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município; f) definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do município; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS g) definir critérios para a celebração de contratos ou convênios, apreciando-os previamente, entre o setor público e entidades privadas de saúde; h) estabelecer diretrizes quanto à localização e tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS; i) elaborar seu Regimento Interno; 3) garantir o controle e participação populares através da Sociedade Civil organizada nas instâncias colegiadas das ações de saúde; k) possibilitar o amplo conhecimento das leis que regem o Sistema Municipal de Saúde à população e aos seguimentos organizados da sociedade; D elaborar e aprovar sua proposta orçamentária anual; m) propor a formação de uma Secretaria Técnica Executiva, para subsidiar, os trabalhos do Conselho Municipal de Saúde, regulamentando suas atribuições através de Regime Interno: n) outras atribuições estabelecidas em normas complementares. ART. 4º - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição: Segmento do Governo Municipal: Secretário Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente: Secretário Municipal de Assistência Social Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer: Prestador do Serviço Municipal de Saúde IMA - Instituto Mineiro de Agropecuária Segmento dos Trabalhadores de Saúde: Representante dos Profissionais de Nível Superior de Escolaridade Representante dos Profissionais de Nível Médio de Escolaridade Representante dos Profissionais de Nível Elementar de Escolaridade PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Segmento dos Usuários do Sistema: I- Representante da COMENAC - Conselho Municipal de Entidades e Ação Comunitária 1- Representante da Pastoral da Criança e do Adolescente |- Representante do Rotary Club 1- Representante da Loja Maçônica Acácia Sanfransciscana 1- Representante da Associação Comunitária dos Bairros 1- Representante do Sindicato do Trabalhadores Rurais |- Representante do Sindicato dos Produtores Rurais Seguimento do Legislativo Municipal: 1- Representante da Câmara Municipal de São Francisco 8 1º Os representantes do governo Municipal serão de livre escolha do prefeito. $ 2º O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do CMS e será seu presidente. $ 3º Na ausência ou impedimento do Secretário Municipal de Saúde, a presidência do CMS - Conselho Municipal de Saúde será assumido pelo seu suplente. $ 4º A composição do CMS - Conselho Municipal de Saúde será paritário, sendo 50% de usuários e 50% distribuído entre o segmento do governo e trabalhadores da Saúde. 8 5º O CMS - Conselho Municipal de Saúde será composto de 02 (dois) membros de cada segmento, sendo um titular e um suplente. ART. 5º - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: a) o órgão de deliberação máxima é o Plenário; b) as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente, mensalmente e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros; c) A realização das sessões plenárias acontecerá em primeira instância com todos os integrante. Perfazendo um total de 16 (dezesseis) membros, em Segunda instância, meia hora após o horário marcado com 50% mais um, que deliberará pela maioria dos votos presentes; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS d) TV - cada membro do CMS - Conselho Municipal de Saúde, terá direito a um voto na sessão plenária; e) V - as decisões do CMS - Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em deliberações. ART. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS - Conselho Municipal de Saúde e terá deste o necessário assessoramento. ART. 7º - Qualquer eventualidade que redunde em desativação do (CMS/SF, mesmo que temporária, ocasionará o impedimento à Secretaria Municipal de Saúde de movimentar os recursos financeiros contidos no Fundo Municipal de Saúde. Sendo, porém, vedada a paralisação dos repasses legalmente estabelecidos, ao mesmo. ART, 8º- Para melhor desempenho de sua funções o CMS - Conselho Municipal de Saúde, poderá recorrer as pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: a) T- A utilização dos recursos humanos formados na área de saúde, sem embargos de sua representatividade; b) TI - Solicitação da participação de pessoas ou instituições de notória especialização para assessoramento de assunto específicos; c) Ill - Instituições de Comissões internas para promover e emitir pareceres a respeito de temas específicos. ART. 9º - As sessões plenárias ordinárias, extraordinárias bem como as deliberações do CMS deverão ter divulgação assegurada ao público. ART. 10º - O CMS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei. ART. 11º - O Sistema Único de Saúde no âmbito municipal será financiado com recursos de orçamento do Município, do Estado, da União, da Seguridade Social, além de outras fontes. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único - O conjunto dos recursos destinados a ações e serviços de saúde do município, constituem o Fundo Municipal de Saúde, conforme Lei Municipal e deverá ser pelo menos igual a 10% (dez por cento) dos recursos previstos em Lei. ART. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 17 de abril de 2001.