| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 2001 |
| Date | 2001-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO. |
| native_id | 1376 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.975, DE 17 DE ABRIL DE 2001. DISPÕE SOBRE ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE- DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A escolha dos diretores e vice-diretores dos estabelecimentos de ensino público da rede municipal de São Francisco será feita em eleição direta e secreta com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar. Parágrafo Único — As eleições ocorrerão na primeira semana de outubro do ano em que finda o mandato eletivo em curso. Art. 2º - Serão considerados eleitos o diretor e vice-diretor que obtiveram maioria absoluta de votos válidos, não computados os votos em branco e nulos. S 1º - Não alcançando nenhum dos candidatos maioria absoluta na primeira votação, proceder-se-á a um segundo tumo, no qual concorrerão somente os dois candidatos mais votados, 07 (sete) dias após a divulgação dos resultados no primeiro, que deverá ocorrer 07 (sete) dias após a primeira eleição. $ 2º - A eleição do diretor importará, para o mandato correspondente, na eleição do vice-diretor com ele registrado. $ 3º - O mandato da direção será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva. Art. 3º - Compete à Assembléia Escolar da unidade de ensino indicar Comissão Mista para planejar, organizar e presidir as eleições, bem como dar posse aos eleitos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS $ 1º - Da Comissão mista indicada pela Assembléia Escolar não participarão os candidatos inscritos nem a direção de estabelecimento em exercício. $2º - A Assembléia Escolar será convocada pela direção do estabelecimento em exercício, devendo realizar na segunda quinzena de agosto. $3º - A Comissão Mista será composta por um representante de cada um dos segmentos da comunidade escolar, a ser indicado por seus pares, conforme abaixo discriminado: - um representante dos alunos - um representante dos pais dos alunos - um representante dos professores - um representante dos funcionários do estabelecimento - um representante da Associação de Pais e Mestres do estabelecimento. I- A Comissão Mista escolherá seu Presidente que terá voto de qualidade; HW — A Comissão Mista deverá dar ampla divulgação à eleição. Art. 4º - Poderão votar: I— Os servidores lotados no estabelecimento; H — Os alunos regularmente matriculados que completam 16 (dezesseis) anos até a data da eleição; HI — a mãe, o pai ou o representante legal do aluno regularmente matriculado no estabelecimento de ensino. Parágrafo Único — Na hipótese do inciso II deste artigo, o voto será apenas um, independente do número de filhos matriculados. Art. 5º - Somente poderão candidatar-se, os professores em exercício na unidade de ensino. Art. 6º - A posse dos eleitos ocorrerá no dia 1º de dezembro do ano da eleição e o mandato terá início no dia 1º (primeiro) do ano seguinte. Art. 7º - Vetado. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º - No caso de vacância dos cargos, a Assembléia Escolar será convocada para realização de nova eleição. $ 1º - Na vacância, até que seja eleita nova direção, o executivo nomeará diretor para o estabelecimento de ensino. $ 2º - A nova eleição e posse da diretoria para cumprimento do restante do mandato deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 8 3º - Se a vacância se der em prazo igual ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias para o término do mandato, a direção será ocupada por indicação do Executivo. Art. 9º - O Executivo regulamentará esta Lei num prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação. Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na Dara de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 17 de abril de 2001.