br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 1975/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1975 / 2001
Date 2001-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO.
native_id1376

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.975, DE 17 DE ABRIL DE 2001.
DISPÕE SOBRE ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-
DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS
MUNICIPAIS DE ENSINO.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal
de São Francisco, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - A escolha dos diretores e vice-diretores dos
estabelecimentos de ensino público da rede municipal de São Francisco
será feita em eleição direta e secreta com a participação de todos os
segmentos da comunidade escolar.
Parágrafo Único — As eleições ocorrerão na primeira semana
de outubro do ano em que finda o mandato eletivo em curso.
Art. 2º - Serão considerados eleitos o diretor e vice-diretor que
obtiveram maioria absoluta de votos válidos, não computados os votos em
branco e nulos.
S 1º - Não alcançando nenhum dos candidatos maioria
absoluta na primeira votação, proceder-se-á a um segundo tumo, no qual
concorrerão somente os dois candidatos mais votados, 07 (sete) dias após a
divulgação dos resultados no primeiro, que deverá ocorrer 07 (sete) dias
após a primeira eleição.
$ 2º - A eleição do diretor importará, para o mandato
correspondente, na eleição do vice-diretor com ele registrado.
$ 3º - O mandato da direção será de 02 (dois) anos, permitida
uma única recondução consecutiva.
Art. 3º - Compete à Assembléia Escolar da unidade de ensino
indicar Comissão Mista para planejar, organizar e presidir as eleições, bem
como dar posse aos eleitos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º - Da Comissão mista indicada pela Assembléia Escolar
não participarão os candidatos inscritos nem a direção de estabelecimento
em exercício.
$2º - A Assembléia Escolar será convocada pela direção do
estabelecimento em exercício, devendo realizar na segunda quinzena de
agosto.
$3º - A Comissão Mista será composta por um representante
de cada um dos segmentos da comunidade escolar, a ser indicado por seus
pares, conforme abaixo discriminado:
- um representante dos alunos
- um representante dos pais dos alunos
- um representante dos professores
- um representante dos funcionários do estabelecimento
- um representante da Associação de Pais e Mestres do
estabelecimento.
I- A Comissão Mista escolherá seu Presidente que terá voto
de qualidade;
HW — A Comissão Mista deverá dar ampla divulgação à eleição.
Art. 4º - Poderão votar:
I— Os servidores lotados no estabelecimento;
H — Os alunos regularmente matriculados que completam 16
(dezesseis) anos até a data da eleição;
HI — a mãe, o pai ou o representante legal do aluno
regularmente matriculado no estabelecimento de ensino.
Parágrafo Único — Na hipótese do inciso II deste artigo, o
voto será apenas um, independente do número de filhos matriculados.
Art. 5º - Somente poderão candidatar-se, os professores em
exercício na unidade de ensino.
Art. 6º - A posse dos eleitos ocorrerá no dia 1º de dezembro do
ano da eleição e o mandato terá início no dia 1º (primeiro) do ano seguinte.
Art. 7º - Vetado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8º - No caso de vacância dos cargos, a Assembléia
Escolar será convocada para realização de nova eleição.
$ 1º - Na vacância, até que seja eleita nova direção, o
executivo nomeará diretor para o estabelecimento de ensino.
$ 2º - A nova eleição e posse da diretoria para cumprimento do
restante do mandato deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
8 3º - Se a vacância se der em prazo igual ou inferior a 180
(cento e oitenta) dias para o término do mandato, a direção será ocupada
por indicação do Executivo.
Art. 9º - O Executivo regulamentará esta Lei num prazo de 30
(trinta) dias após a sua publicação.
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na Dara de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 17 de abril de 2001.

open original →