| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 2001 |
| Date | 2001-04-17 |
| Ementa | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.976, DE 17 DE ABRIL DE 2001. CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC DO MUNI CÍPIO DE SÃO FRANCISCO. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC - do Município de São Francisco, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2º - Para as finalidades desta Lei, denomina-se: a)Defesa Civil - o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. b)Desastre — o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consegientes prejuízos econômicos e sociais. c)Situação de Emergência — reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS dEstado de Calamidade Pública -— reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estréio intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil —- COMDEC, constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de: ajCoordenador b)Conselho Municipal c)Secretaria d)Setor Técnico e)Setor Operativo Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município. Art. 7º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil. Art.8º - O Conselho Municipal será composto pelos seguintes segmentos da sociedade: a)Representante da Câmara dos Vereadores b)Representante do Poder Judiciário PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS c)Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social d)Representante da Secretaria Municipal da Saúde, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente e)Representante do Rotary Clube, da Maçonaria, da APACON e da OAB fRepresentante da Polícia Militar e da Polícia Civil Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Art.10º - A colaboração referida no art. 9º será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art.llº - A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60(sessentajdias a partir de sua publicação. Art.12º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 17 de abril de 2001. A neo i= SEVERINO GONÇAL DA SILVA PREFEITO NICIP