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norma nº 1976/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1976 / 2001
Date 2001-04-17
EmentaCRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.976, DE 17 DE ABRIL DE 2001.
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL
DE DEFESA CIVIL - COMDEC DO MUNI
CÍPIO DE SÃO FRANCISCO.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA,
Prefeito Municipal de São Francisco, em pleno exercício do cargo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica criada a Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil - COMDEC - do Município de São
Francisco, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal ou ao seu
eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível
municipal, todas as ações de defesa civil nos períodos de normalidade
e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei,
denomina-se:
a)Defesa Civil - o conjunto de ações
preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a
evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e
restabelecer a normalidade social.
b)Desastre — o resultado de eventos adversos,
naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando
danos humanos, materiais ou ambientais e consegientes prejuízos
econômicos e sociais.
c)Situação de Emergência — reconhecimento
legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre,
causando sérios danos à comunidade afetada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
dEstado de Calamidade Pública -—
reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal,
provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada,
inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais
órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estréio
intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos
para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil —- COMDEC, constitui órgão integrante do Sistema
Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
ajCoordenador
b)Conselho Municipal
c)Secretaria
d)Setor Técnico
e)Setor Operativo
Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será
indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo
organizar as atividades de defesa civil no Município.
Art. 7º - Constarão, obrigatoriamente, dos
currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura,
noções gerais sobre procedimentos de defesa civil.
Art.8º - O Conselho Municipal será composto
pelos seguintes segmentos da sociedade:
a)Representante da Câmara dos Vereadores
b)Representante do Poder Judiciário
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
c)Representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social
d)Representante da Secretaria Municipal da
Saúde, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente
e)Representante do Rotary Clube, da
Maçonaria, da APACON e da OAB
fRepresentante da Polícia Militar e da Polícia
Civil
Art. 9º - Os servidores públicos designados
para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem
prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie
de gratificação ou remuneração especial.
Art.10º - A colaboração referida no art. 9º será
considerada prestação de serviço relevante e constará dos
assentamentos dos respectivos servidores.
Art.llº - A presente Lei deverá ser
regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de
60(sessentajdias a partir de sua publicação.
Art.12º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 17 de abril de 2001.
A neo i=
SEVERINO GONÇAL DA SILVA
PREFEITO NICIP

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