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norma nº 1977/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1977 / 2001
Date 2001-04-17
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DA RENDA MÍNIMA VINCULADA À EDUCAÇÃO "BOLSA ESCOLA".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.977, DE 17 DE ABRIL DE 2001.
INSTITUI O PROGRAMA DA RENDA MÍNIMA
VINCULADA A EDUCAÇÃO “BOLSA ESCOLA”
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do
cargo faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art.lº - Fica criado o Programa de Renda Mínima
vinculado à educação “Bolsa Escola”, com o objetivo de incentivar e
viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar e oferecer
ações sócio educativas, em horário complementar.
Art.2º - Os recursos da União, originários do Programa
Nacional de Renda Mínima vinculada à educação — Bolsa Escola — criado pela
Medida Provisória nº 2.140, de 13 de fevereiro de 200 serão destinados
exclusivamente às famílias que preencherem as seguintes condições,
cumulativamente:
alter renda familiar per capta inferior a meio salário
minimo,
bter filhos e/ou dependentes com idade entre 6 e 15 anos
matriculados em estabelecimento de ensino fundamental,
c)comprovação de residência no Município.
81º - Considera-se família a unidade nuclear,
enventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de
parentesco que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e
mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.
82º - Serão computados para cálculo da renda familiar os
rendimentos de todos os membros adultos que compõem a família, inclusive
os valores concedidos por programas federais instituídos de acordo com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
preceitos constitucionais tais como previdência rural, seguro-desemprego e
renda mínima a idosos e deficientes, bem como programas estaduais e
municipais de complementação pecuniária.
Art.3º - No âmbito deste Município, caberá à Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a implantação e execução
do Programa ora instituído.
Art4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a atribuir as
competências de acompanhamento e controle do Programa, ao Conselho
Municipal de Assistência Social.
ArtSº - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer bem como o Conselho Municipal de Assistência Social devem
trabalhar em parceria na execução do Programa.
Art6º - À Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer e ao Conselho Municipal de Assistência Social competem a
elaboração de normas que disciplinarão os mecanismos de inscrição e seleção
das famílias, bem como de execução do Programa ora instituído, de acordo
com os critérios estabelecidos nesta Lei e na Medida Provisória nº 2.140, de
13 de fevereiro de 2001 e das legislações que vierem a surgir no decorrer do
Programa.
Art7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 17 de abril de 2001.

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