| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1977 / 2001 |
| Date | 2001-04-17 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DA RENDA MÍNIMA VINCULADA À EDUCAÇÃO "BOLSA ESCOLA". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.977, DE 17 DE ABRIL DE 2001. INSTITUI O PROGRAMA DA RENDA MÍNIMA VINCULADA A EDUCAÇÃO “BOLSA ESCOLA” SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.lº - Fica criado o Programa de Renda Mínima vinculado à educação “Bolsa Escola”, com o objetivo de incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar e oferecer ações sócio educativas, em horário complementar. Art.2º - Os recursos da União, originários do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação — Bolsa Escola — criado pela Medida Provisória nº 2.140, de 13 de fevereiro de 200 serão destinados exclusivamente às famílias que preencherem as seguintes condições, cumulativamente: alter renda familiar per capta inferior a meio salário minimo, bter filhos e/ou dependentes com idade entre 6 e 15 anos matriculados em estabelecimento de ensino fundamental, c)comprovação de residência no Município. 81º - Considera-se família a unidade nuclear, enventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros. 82º - Serão computados para cálculo da renda familiar os rendimentos de todos os membros adultos que compõem a família, inclusive os valores concedidos por programas federais instituídos de acordo com PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS preceitos constitucionais tais como previdência rural, seguro-desemprego e renda mínima a idosos e deficientes, bem como programas estaduais e municipais de complementação pecuniária. Art.3º - No âmbito deste Município, caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a implantação e execução do Programa ora instituído. Art4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a atribuir as competências de acompanhamento e controle do Programa, ao Conselho Municipal de Assistência Social. ArtSº - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer bem como o Conselho Municipal de Assistência Social devem trabalhar em parceria na execução do Programa. Art6º - À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e ao Conselho Municipal de Assistência Social competem a elaboração de normas que disciplinarão os mecanismos de inscrição e seleção das famílias, bem como de execução do Programa ora instituído, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e na Medida Provisória nº 2.140, de 13 de fevereiro de 2001 e das legislações que vierem a surgir no decorrer do Programa. Art7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 17 de abril de 2001.