| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1979 / 2001 |
| Date | 2001-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE EDUCATIVA DE MONTES CLAROS. |
| native_id | 1381 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.979, DE 20 DE ABRIL DE 2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A SOCIEDADE EDUCATIVA DE MONTES CLAROS. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade Educativa de Montes Claros, objetivando a cooperação mútua entre os participantes, visando a implantação do curso de pré-vestibular na sede do nosso Município, preparando os jovens para o vestibular da Universidade Estadual de Montes Claros — UNIMONTES. Parágrafo Único — Para atender o disposto no “caput” deste artigo o Município repassará a Sociedade Educativa de Montes Claros, recursos no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para atender a 100 (cem) alunos. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos ordinários do Orçamento Municipal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 20 de abril de 2001. SA SEVERINO GONÇALVESDA SILVA Prefeito Munici