br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 1980/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1980 / 2001
Date 2001-04-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE A PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL.
native_id1382

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.980, DE 20 DE ABRIL DE 2001
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL PARA FAZER FACE A PAGAMENTO
DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial no valor de R$ 23. 316,96(vinte e três mil, trezentos e
dezesseis reais e noventa seis centavos) para fazer face ao pagamento da
desapropriação amigável do imóvel urbano, com a área de 25.072,00m2,
situado no Loteamento Luzia Il, na Fazenda Sobradinho ou Tabocal,
constituído por duas quadras, ou seja, a Quadra 29 com a área de 16.217,00m2
e a Quadra 30 com a área de 8.855,00m2, decretada de utilidade pública pelo
Decreto nº 21/2001, de propriedade de Maria de Jesus Cardoso de Oliveira.
Art. 2º - Para cobertura dos encargos especificados no artigo
primeiro desta Lei, servirá de recursos a anulação de igual quantia das
classificações orçamentárias do corrente exercício a saber:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÕES COMUNITÁRIAS:
0307021 — 2.097-3132 RS 15.081,81
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER — DIVISÃO DE ESPORTES
0846224 — 3.020 —- 4114 R$ 8.235,15
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 20 de abril de 2001
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →