| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1980 / 2001 |
| Date | 2001-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE A PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. |
| native_id | 1382 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.980, DE 20 DE ABRIL DE 2001 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE A PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 23. 316,96(vinte e três mil, trezentos e dezesseis reais e noventa seis centavos) para fazer face ao pagamento da desapropriação amigável do imóvel urbano, com a área de 25.072,00m2, situado no Loteamento Luzia Il, na Fazenda Sobradinho ou Tabocal, constituído por duas quadras, ou seja, a Quadra 29 com a área de 16.217,00m2 e a Quadra 30 com a área de 8.855,00m2, decretada de utilidade pública pelo Decreto nº 21/2001, de propriedade de Maria de Jesus Cardoso de Oliveira. Art. 2º - Para cobertura dos encargos especificados no artigo primeiro desta Lei, servirá de recursos a anulação de igual quantia das classificações orçamentárias do corrente exercício a saber: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÕES COMUNITÁRIAS: 0307021 — 2.097-3132 RS 15.081,81 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER — DIVISÃO DE ESPORTES 0846224 — 3.020 —- 4114 R$ 8.235,15 Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 20 de abril de 2001 SEVERINO GONÇALVES DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL