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norma nº 1981/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1981 / 2001
Date 2001-05-17
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.
native_id1383

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.981, DE 17 DE MAIO DE 2001.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA — INCRA.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do
cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo, autorizado a celebrar
convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária —
INCRA, visando a conjugação de esforços materiais e humanos para a
execução das atividades de Manutenção do Sistema Nacional de Cadastro
Rural e prestação de assistência aos interessados sobre quaisquer questões
relacionadas com o Cadastramento a cargo do INCRA.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas
com recursos ordinários do Orçamento Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 17 de maio de 2001.
/ e
SEVERINO GONÇALVES DA BILVA
PREFEITO MUNICIP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - O Poder Executivo providenciará a colocação de
placas nas respectivas ruas.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrará
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 17 de maio de 2001.
PREFEITO MUNICIPA

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