br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 1983/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1983 / 2001
Date 2001-05-24
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id1385

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.983, DE 24 DE MAIO DE 2 01.
AUTORIZA O CHEFE DP PODER EXECUTIVO A
ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR
DA CAMARA MUNICIPAL.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do
cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional especial de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil
reais) ao órgão Ol — Legislativo, Unidade Orçamentária 01 — Câmara
Municipal, destinado a ajustar o orçamento geral do Município do corrente
exercicio à orientação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Para atender os encargos da presente Lei, serão
utilizados os recursos provenientes do cancelamento da dotação orçamentária
01.01.001.2001 — 3.2.1.1.00.00 — Transferências Operacionais do órgão 01 —
Legislativo, unidade 01 — Legislativo, sub-unidade 01 — Câmara Municipal,
em igual importância.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 24 de maio de 2001.
VES DA SILVA
E) OXÇAL
PREFEITO MUNICIPAL

open original →