| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1983 / 2001 |
| Date | 2001-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.983, DE 24 DE MAIO DE 2 01. AUTORIZA O CHEFE DP PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA CAMARA MUNICIPAL. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) ao órgão Ol — Legislativo, Unidade Orçamentária 01 — Câmara Municipal, destinado a ajustar o orçamento geral do Município do corrente exercicio à orientação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 2º - Para atender os encargos da presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento da dotação orçamentária 01.01.001.2001 — 3.2.1.1.00.00 — Transferências Operacionais do órgão 01 — Legislativo, unidade 01 — Legislativo, sub-unidade 01 — Câmara Municipal, em igual importância. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 24 de maio de 2001. VES DA SILVA E) OXÇAL PREFEITO MUNICIPAL