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norma nº 1984/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1984 / 2001
Date 2001-05-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.984, DE 24 DE MAIO DE 2001.
AUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do
cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São Francisco,
autorizada a alienar, pela melhor oferta, os bens móveis inservíveis abaixo
relacionados, através de processo licitatório na modalidade de leilão, os bens
abaixo discriminados, tendo como lance inicial os declarados no laudo de
avaliação que anexo, fica fazendo parte integrante da presente Lei, a saber:
a) Um ônibus com a placa GTK 2773, ano 87, chassis nº 345811602620,
no estado em que se encontra. com valor de lance inicial de R$
3.500,00.
b) Um ônibus com placa BWU 3678, ano 87, chassis nº
9BM345050HB745886, no estado em que se encontra, com valor de
lance inicial de R$ 3.500,00.
c) Um ônibus com a placa LIL 1621, ano 91, chassis nº 9EZRJO8GCM-
640144, no estado em que se encontra, com valor de lance inicial de R$
1.000,00.
d) Um ônibus com a placa BWL 0133, ano 87,chassis nº
9BM345050HB766404, no estado em que se encontra, com o valor de
lance inicial de R$ 1.000,00.
e) Um chassis e cabine de caminhão MB 1111, placa GMM 0883, ano 68,
chassis nº 34400712026150, no estado em que se encontra, com a valor
de lance inicial de R$ 1.000,00. a j
f) Uma patrol 136 M, chassis 130M495, no estado em que se encontra,
com o valor de lance imicial de R$ 10.000,00.
g) Uma pá carregadeira, marca Massey Ferguson, chassis 1484822MI, no
estado em que se encontra, com o valor de lance inicial de R$ 3.000,00.
h) Um trator marca Massey Gerguson, chassis 490675M2, no estado em
que se encontra, com o valor de lance inicial de R$ 3.000,00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
i) Um veículo marca MB, tipo Besta, 10 D, placa GQB 5585, ano 94,
chassis nº 631374R3156382, no estado em que se encontra, com O valor
de lance inicial de RS 5.000,00.
j) Um veículo marca Besta Kia, placa GTP4195, ano 97, chassis
KNFTPB152V6349006, no estado em que se encontra, com O valor de
lance inicial de R$ 5.000,00.
Um veículo marca Chevrolet. tipo D-20, placa GMM 3598, ano 94,
chassis 9BG244NBRRCQ 12271, no estado em que se encontra, com O
valor de lance inicial de R$ 10.000,00.
| Um veículo marca Volkswagem, modelo Gol, placa GMM 5457, ano
93, chassis 9BNZZZ30ZSP025714 com o valor de lance inicial de R$
1.500,00.
m) Um veículo marca Volkswagem, modelo Gol, placa GMM 274, ano 93,
chassis 9BNZZZ30EPTOS52271, no estado em que se encontra, com o
valor de lance inicial de R$ 1.500,00.
n) Um veículo marca Volkswagem, modelo Gol, placa GMM 5453. ano
93. chassis 9BWZZZ307SP025653, no estado em que se encontra, com
o valor de lance inicial de RS 1.500,00.
o) Um veículo marca Volkswagem. modelo saveiro, placa GMM 5452,
ano 95, chassis 9BWZZZ307SP28913, no estado em que se encontra,
com o valor de lance inicial de R$ 2.500,00.
k
a
Art. 2º - A arrematação só será efetivada pelo valor igual
ou superior ao mencionado no art. 1º desta Lei, sendo que todos os
pagamentos deverão ser feitos através de depósitos em conta corrente da
Prefeitura Municipal de São Francisco, após emissão no termo de arrematação
que será lavrado no ato da realização do leilão.
$ 1º - Para atender o disposto no “caput” deste artigo a
Prefeitura abrirá conta corrente em banco oficial exclusivamente para receber
os depósitos.
$ 2º - A Prefeitura publicará no prazo de 10 dias após o
leilão em jornal de grande circulação regional e nos lugares de costume o
saldo dos valores depositados na conta mencionada no $ 1º deste artigo.
Art, 3º - OQ arrematante deverá depositar no ato como sinal
da aquisição o percentual de 20% (vinte por cento) do valor oferecido e tido
como lance vencedor e os 80% (oitenta por cento) no prazo de 05 (cinco) dias
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contados da data da realização do leilão, sob pena de perder o valor pago
inicialmente e o bem retornar a incorporar ao Patrimônio Público.
Art. 4º - Terá o arrematante o prazo de até dez dias úteis
para a retirada do bem arrematado do local onde o mesmo se encontra
guardado sob vigilância da Prefeitura Municipal.
Art. 5º - O leilão será dirigido e realizado por leiloeiro
oficial, indicado pela IUCEMG — Junta Comercial do Estado de Minas Gerais,
ficando o pagamento da comissão de 5% do leiloeiro sob a responsabilidade
do arrematante.
Art. 6º - O leilão será realizado abertamente como todos os
lances sendo oferecidos verbalmente, não se aceitando propostas em
envelopes fechados.
Art. 7º - As despesas com a regularização de
documentação, pagamento de multas, impostos ou taxas que incidirem
correrão por conta do arrematante, ficando o Município tão somente na
responsabilidade de entregá-lo no estado e forma que se encontram até a data
da arrematação.
Art. 8º - A renda resultante da alienação de que trata o
artigo 1º desta Lei constituirá receita de capital e será incorporada à
consignação da rubrica própria do orçamento.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 24 de maio de 2001.

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