| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1986 / 2001 |
| Date | 2001-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO. |
| native_id | 1388 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.986, DE 28 DE MAIO DE 2091. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COMO ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO. SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Habitação e Desenvolvimento Urbano com o objetivo de estabelecer bases e diretrizes entre as instituições, visando ações conjuntas e prioritárias, para viabilizar a implementação do PROLAR, destinado à produção e melhoria de unidades habitacionais, produção e comercialização de lotes urbanizados, dentro do Programa Carta de Crédito do FGTS. tendo a Caixa Econômica Federal como agente financeiro. a COHAB-MG como agente promotor, a SEHADU como agente coordenador e o Município como parceiro, destinado à moradia de famílias com renda até 03 salários mínimos mensais. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 28 de maio de 2001. SEVERINÔ GONÇ PREFEITO! S DA SILVA JNICIPAL