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norma nº 1986/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1986 / 2001
Date 2001-05-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.986, DE 28 DE MAIO DE 2091.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COMO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do
cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de
Estado da Habitação e Desenvolvimento Urbano com o objetivo de
estabelecer bases e diretrizes entre as instituições, visando ações conjuntas e
prioritárias, para viabilizar a implementação do PROLAR, destinado à
produção e melhoria de unidades habitacionais, produção e comercialização
de lotes urbanizados, dentro do Programa Carta de Crédito do FGTS. tendo a
Caixa Econômica Federal como agente financeiro. a COHAB-MG como
agente promotor, a SEHADU como agente coordenador e o Município como
parceiro, destinado à moradia de famílias com renda até 03 salários mínimos
mensais.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 28 de maio de 2001.
SEVERINÔ GONÇ
PREFEITO!
S DA SILVA
JNICIPAL

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